Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CRIAD

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CRIAD), órgão normativo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política de promoção, defesa e atendimento à infância e adolescência, composto paritariamente de representantes do Poder Público e de entidades comunitárias de defesa, atendimento e de estudos e pesquisas, na área das ações sociais para a infância e a juventude, foi criado pela Lei nº 4.521, de 16 de janeiro de 1991. Com o advento da Lei Complementar nº 830, de 05 de julho de 2016, o CRIAD passou a integrar a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH).

As políticas públicas envolvendo crianças e adolescentes são intersetoriais, contando com o respaldo e controle social do CRIAD. Dentro da rede de defesa do Disque Direitos Humanos (Disque 100) as denúncias envolvendo Crianças e Adolescentes são as mais numerosas. Comprovadamente o monitoramento das denúncias e o acompanhamento das providências são essenciais a política que compete a SEDH.

Composição Mesa Diretora - Gestão 2024-2026

• Lei nº 4.521/1991 - Cria o CRIAD;
• Decreto nº 4.837-E/1991 - Regulamenta a implantação do CRIAD;
• Resolução CRIAD nº 01/1993 - Dispõe sobre o Regimento Interno do CRIAD;
  
• Calendário Anual de Reuniões Ordinárias CRIAD 2025;
• Plano Estadual Interinstitucional de Implantação, Implementação e Monitoramento do SIPIA CT.

SOBRE O CRIAD:

• RESOLUÇÕES
• ATAS
• CONFERÊNCIAS ESTADUAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
• NOTAS
• FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA (FIA)
• PROCESSO ELEITORAL
• COMPOSIÇÕES ANTERIORES
• MATERIAIS GRÁFICOS/INFORMATIVOS
• REUNIÕES
• FORMAÇÕES
• COMITÊ GESTOR ESTADUAL DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (SIPIA-CT)
• CONSELHOS TUTELARES

• Parecer CRIAD PL 102 -2023

Contatos dos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente - CMDCA's >> Acesse a listagem

Contatos do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

Endereço: Rua General Osório, 83, Ed. Portugal, 16º andar, Centro, Vitória-ES, CEP: 29010-911

Telefone: (27) 3134-1451 / 99279-9837 (Whatsapp)

E-mail: criad@sedh.es.gov.br