Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CRIAD
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CRIAD), órgão normativo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política de promoção, defesa e atendimento à infância e adolescência, composto paritariamente de representantes do Poder Público e de entidades comunitárias de defesa, atendimento e de estudos e pesquisas, na área das ações sociais para a infância e a juventude, foi criado pela Lei nº 4.521, de 16 de janeiro de 1991. Com o advento da Lei Complementar nº 830, de 05 de julho de 2016, o CRIAD passou a integrar a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH).
As políticas públicas envolvendo crianças e adolescentes são intersetoriais, contando com o respaldo e controle social do CRIAD. Dentro da rede de defesa do Disque Direitos Humanos (Disque 100) as denúncias envolvendo Crianças e Adolescentes são as mais numerosas. Comprovadamente o monitoramento das denúncias e o acompanhamento das providências são essenciais a política que compete a SEDH.
