CGPPCAAM

 Conselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte

O Conselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (CGPPCAAM)  é um órgão colegiado vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Espírito Santo (SEDH/ES), Conforme Decreto nº 4507-R, de 20 de setembro de 2019.

De caráter consultivo, orientador, propositivo e fiscalizador, tem como finalidade elaborar diretrizes para a implementação do Programa, acompanhar e avaliar sua execução e decidir sobre as providências necessárias ao seu cumprimento.

Além disso, cabe ao CGPPCAAM deliberar sobre questões relativas à execução do programa, aprovar seu Regimento Interno, propor melhorias nos fluxos de atendimento, acompanhar a atuação da entidade executora e promover articulação com a rede de proteção estadual e nacional.

Decretos Nacionais e Estaduais

  1. Decreto nº 6.231, de 11 de outubro de 2007 - Institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM Nacionalmente.
  2. Decreto Federal nº 9.579, de 22 de novembro de 2018 - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
  3. Decreto nº 4507-R, de 20 de setembro de 2019 - Institui o CGPPCAAM
  4. Decreto nº 5295-R de 31 de janeiro de 2023 – Altera a composição do CGPPCAAM no Estado do Espirito Santo.

 

Composição e Atos Normativos

Biênio 2023-2025

 

Biênio 2025-2027

Regimento Interno

Mesa Diretora

Presidente:  Renzo Gama Soares.

Vice - Presidente: Bruno Alves de Souza Toledo.

Secretário Executivo: Nadyson Alves de Oliveira.

 

Contatos

Telefones: (27) 3134-1417
E-mail: cgppcaam@sedh.es.gov.br

 

Tópicos:
Conselho; CGPPCAAM
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