CGPPCAAM
Conselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte
O Conselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (CGPPCAAM) é um órgão colegiado vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Espírito Santo (SEDH/ES), Conforme Decreto nº 4507-R, de 20 de setembro de 2019.
De caráter consultivo, orientador, propositivo e fiscalizador, tem como finalidade elaborar diretrizes para a implementação do Programa, acompanhar e avaliar sua execução e decidir sobre as providências necessárias ao seu cumprimento.
Além disso, cabe ao CGPPCAAM deliberar sobre questões relativas à execução do programa, aprovar seu Regimento Interno, propor melhorias nos fluxos de atendimento, acompanhar a atuação da entidade executora e promover articulação com a rede de proteção estadual e nacional.
Decretos Nacionais e Estaduais
- Decreto nº 6.231, de 11 de outubro de 2007 - Institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM Nacionalmente.
- Decreto Federal nº 9.579, de 22 de novembro de 2018 - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Decreto nº 4507-R, de 20 de setembro de 2019 - Institui o CGPPCAAM
- Decreto nº 5295-R de 31 de janeiro de 2023 – Altera a composição do CGPPCAAM no Estado do Espirito Santo.
Composição e Atos Normativos
Biênio 2023-2025
- Decreto nº 977-S, de 18 de abril de 2023 - Nomeia membros para composição no Biênio 2023-2025 - CGPPCAAM/ES
- Decreto nº 1571-S, de 28 de junho de 2023 – 1° Alteração de composição do CGPPCAAM/ES
- Decreto nº 2566-s, de 14 de novembro de 2023 - 2° Alteração de composição do CGPPCAAM/ES
- Decreto nº 202-s, 08 de fevereiro de 2024 - 3° Alteração de composição do CGPPCAAM/ES
- Decreto nº 735-s, de 23 de abril de 2024 - 4° Alteração de composição do CGPPCAAM/ES
- Decreto nº 1043-s, de 04 de junho de 2024 - 5° Alteração de composição do CGPPCAAM/ES
- Decreto nº 1280-s, de 02 de julho de 2024 - 6° Alteração de composição do CGPPCAAM/ES
- Decreto nº 2031-s, de 14 de outubro de 2024 - 7° Alteração de composição do CGPPCAAM/ES
- Decreto nº 2157-s, de 30 de outubro de 2024 - 8° Alteração de composição do CGPPCAAM/ES
- Decreto nº 401-s, de 21 de fevereiro de 2025 - 9° Alteração de composição do CGPPCAAM/ES
Biênio 2025-2027
Mesa Diretora
Presidente: Renzo Gama Soares.
Vice - Presidente: Bruno Alves de Souza Toledo.
Secretário Executivo: Nadyson Alves de Oliveira.
Contatos
Telefones: (27) 3134-1417
E-mail: cgppcaam@sedh.es.gov.br