Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado do Espírito Santo - COETRAE/ES
A Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado do Espírito Santo (COETRAE/ES) é um órgão colegiado vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Espírito Santo (SEDH/ES), instituído pelo Decreto nº 3.258-R, de 25 de março de 2013, e atualizado pelo Decreto nº 5.858-R, de 22 de outubro de 2024.
De caráter consultivo, propositivo e articulador, tem como finalidade contribuir para a formulação, o acompanhamento e a avaliação das políticas públicas de prevenção, repressão e erradicação do trabalho escravo no Estado.
Compete à Comissão promover a articulação interinstitucional, propor diretrizes e ações integradas, acompanhar a implementação das políticas relacionadas ao tema, fomentar estratégias de prevenção e enfrentamento, bem como fortalecer a atuação da rede de proteção e garantia de direitos das pessoas trabalhadoras em situação de vulnerabilidade.
Decretos Estaduais
- DECRETO Nº 3258-R, DE 25 DE MARÇO DE 2013 - Institui a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado do Espírito Santo - COETRAE/ES.
- DECRETO Nº 5858-R, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera o Decreto nº3.258- R, de 25 de março de 2013, que Institui a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado do Espírito Santo - COETRAE/ES.
Regimento Interno
- DECRETO Nº 3879-R, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015 - Aprova o Regimento Interno da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado do Espírito Santo – COETRAE/ES.
Documentos Nacionais
- PORTARIA Nº 3.484, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 - Torna público o Fluxo Nacional de Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo no Brasil.
- PORTARIA Nº 1.620, DE 13 DE MAIO DE 2021- Atualiza o Pacto Federativo para a Erradicação do Trabalho Escravo.
Composição e Atos Normativos
Biênio 2025-2027
- PORTARIA Nº 091-S, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - Designa Membros titulares e suplentes da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado do Espírito Santo - COETRAE/ES, para o biênio 2025-2027.
Mesa Diretora
Presidente:
Vice - Presidente:
Secretário Executivo: Camila Tinoco Barreto.
Contatos
Telefones: (27) 3134-1417
E-mail: coetrae-es@sedh.es.gov.br