COETRAE/ES

Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado do Espírito Santo

Conforme Decreto nº 3258-R, de 25 de março de 2013, a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado do Espírito Santo - COETRAE/ES é vinculada à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos – SEADH, que hoje é Secretaria de Estado de Direitos Humanos - SEDH, e a ela compete:

I. acompanhar as ações do  Plano Nacional de Combate ao Trabalho Escravo e a tramitação de projetos de lei relacionados com a erradicação do trabalho escravo na Câmara Federal e na Assembleia Legislativa do Estado, propondo as adequações que se fizerem necessária;

II. avaliar, acompanhar e contribuir com as ações, programas, projetos e planos relacionados à prevenção e ao enfrentamento ao trabalho escravo no Estado;

III. coordenar o processo de elaboração e de futuras atualizações do Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo, bem como acompanhar sua implantação e execução;

IV. acompanhar e avaliar os projetos de cooperação técnica, nesta temática, firmados entre o Governo do Estado e os organismos nacionais e municipais, assim como entidades não governamentais;

V. elaborar e propor a elaboração de estudos e pesquisas, bem ainda incentivar a realização de campanhas relacionadas à erradicação do trabalho escravo;

VI. elaborar o seu Regimento Interno para aprovação pelo Governador do Estado.

Atualmente esta Comissão encontra-se em fase de retomada das suas atividades.

 


Contato:

Telefone: (27) 3636-1321 ou 1322

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