Pessoa Idosa

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDDIPI

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDDIPI), tem como normatização específica a Lei Estadual Nº 5.780, de 22/12/98 e o Decreto nº 4496-N, de 27/07/99, e caracteriza-se por ser um órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da Política Estadual da Pessoa Idosa, de composição paritária entre Governo e Sociedade Civil, no âmbito da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Desta forma, o Conselho possui papel essencial na Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, exercendo controle social relevante.

O CEDDIPI passou a integrar a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Direitos Humanos – SEDH em 06 de julho de 2016, com a publicação da Lei Complementar nº 830, de 05 de julho de 2016, e visa a assegurar que a Política Estadual da Pessoa Idosa seja cumprida, principalmente quanto à garantia dos direitos sociais do referido cidadão, inclusive com relação a erradicação de discriminação, de preconceito e de abusos.

A SEDH vem trabalhando de forma constante no monitoramento das denúncias recebidas, e ainda, no encaminhamento de soluções aos setores executores legais.

Mesa Diretora - Gestão 2018-2021

Presidenta Augusta Isabel Scardua
Vice-Presidenta Maria José Marcondes Pimenta
Secretária Geral Marta Nunes do Nascimento
Secretário Adjunto Odyr César Vargas

Mesa Diretora - Gestão 2021-2023

Presidenta Marta Nunes do Nascimento
Vice-Presidenta Augusta Isabel Scardua
Secretária Geral Adriana Nunes Oliveira Pinto
Secretário Adjunto Odyr César Vargas

LEGISLAÇÃO

Lei Nº 4.794 - Cria o CEDDIPI

Lei Nº 5.780 - Dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa e CEDDIPI e dá outras providências

Decreto 4.496-N 99 - Regulamenta a Lei Nº 5.780

LEI Nº 10.873-2018 - Altera Lei 5780-1998 e Lei 4794-1993_página 01

LEI Nº 10.873-2018 - Altera Lei 5780-1998 e Lei 4794-1993_página 02

Resolução 007.2018 - Regimento Interno do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDDIPI

CALENDÁRIO ANUAL DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS – ANO 2020

CALENDÁRIO ANUAL DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS – ANO 2021

CALENDÁRIO ANUAL DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS – ANO 2022

CALENDÁRIO ANUAL DE REUNIÕES DAS COMISSÕES – ANO 2022

RESOLUÇÕES - ANO 2012

Resolução 003/2012 - Estabelece parâmetros norteadores para os municípios do estado do Espírito Santo quanto à organização do fluxo de atendimento da pessoa idosa vítima de violência em seu território.

 

RESOLUÇÕES - ANO 2013

Resolução 003/2013 - Dispõe sobre critérios e procedimentos para inscrição das entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso nos Conselho Municipais e Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Espírito Santo e dá outras providências.

 

RESOLUÇÕES - ANO 2014

Resolução 005/2014 - Estabelecer como parâmetro para a capacidade máxima de 40 (quarenta) residentes em Instituições de Longa Permanência prestadora de serviço de acolhimento institucional de pessoas idosas no território do Estado.

Resolução 006/2014-  Dispõe sobre os Fóruns Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

RESOLUÇÕES - ANO 2017

Resolução 002/2017 – Torna Público a Relação das Entidades Eleitas para composição do CEDDIPI – gestão 2017 – 2019.

 

RESOLUÇÕES - ANO 2018

Resolução 002/2018 - Dispõe sobre a regulamentação do Artigo 35 da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), estabelecendo diretrizes e parâmetros sobre o contrato de prestação de serviços e definindo a forma de participação financeira da pessoa idosa no custeio das Instituições Prestadoras de Serviços de Longa Permanência privadas sem fins lucrativos ou Casa Lar nos Municípios do Estado do Espírito Santo.

Resolução 003/2018 – Dispõe sobre o Modelo de Formulário do Plano Individual de Acompanhamento (PIA) para as Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs) ou Casa Lar do Estado do Espírito Santo.

Anexo I - Modelo de Formulário do PIA

Resolução 004/2018 - Dispõe sobre a Comissão de Planejamento e Organização da 5ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providencias.

Resolução 005/2018 – Dispõe sobre o quadro de delegados municipais a 5ª Conferência Estadual.

Resolução 006/2018 – Dispõe sobre o Roteiro de orientação aos Conselhos Municipais de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Espírito Santo para as visitas de Supervisão e Acompanhamento as Instituições de Longa Permanência (ILPI,s) ou Casa Lar no território de sua abrangência e dá outras providências.

Resolução 007/2018 - Dispõe sobre Alteração do Regimento Interno do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Espírito Santo – CEDDIPI/ES.

 

RESOLUÇÕES - ANO 2019

Resoluções 001/2019 e 002/2019 - Dispõe sobre a alteração da data da realização da 5ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa e dispõe sobre a Comissão de Planejamento e Organização da 5ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa.

Resolução 003/2019 - Define os parâmetros para o funcionamento do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – FEPI/ES e dá outras providências.

Resolução 004/2019 - Dispõe sobre o Plano de Ação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, referente ao exercício de 2020/2021.

 

RESOLUÇÕES - ANO 2020

Resolução 001/2020 - Dispõe sobre as atividades do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa no período de isolamento social pelo novo Coronavírus - Covid-19.

Resolução 002/2020 - Dispõe sobre a composição das Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

Resolução 003/2020 - Dispõe sobre a aprovação de capacitação dos conselheiros do CEDDDIPI, sobre o FEPI.

Resolução 004/2020 - Aprova a Recondução da Presidência, Vice-Presidência, Secretária Geral e Secretário Adjunto da Diretoria Executiva do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDDIPI/ES.

Resolução 005/2020Dispõe sobre Critérios e Procedimentos para Inscrição e Renovação das Entidades Governamentais e Não Governamentais de Atendimento a Pessoa Idosa nos Conselhos Municipais e Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Estado do Espírito Santo pelo período de pandemia pelo Coronavírus – Covid – 19.

 

RESOLUÇÕES - ANO 2021

Resolução 001/2021 - Dispõe sobre a alteração da composição das Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho do CEDDIPI/ES.

Resolução 002/2021 - Dispõe sobre o Edital de Chamamento Público para seleção de projetos a serem autorizados a realizar captação de recursos por meio do Fundo Estadual para a Defesa dos Diretos da Pessoa Idosa – FEPI – ES.

Resolução 003/2021 - Torna pública a abertura do processo eleitoral das vagas pertencentes às Entidades da Sociedade Civil para biênio 2021/2023 do CEDDIPI/ES.

Resolução 004/2021 - Dispõe sobre a Criação de Comissão Eleitoral para organização do processo eleitoral das Entidades da Sociedade Civil para biênio 2021/2023 do CEDDIPI/ES.

Resolução 005/2021 - Dispõe sobre Diagnóstico, Plano de Ação e Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Estadual para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para o biênio 2021/2022.

Resolução 006/2021 - Dispõe sobre a aprovação das Logomarcas do CEDDIPI, Fórum Estadual Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

Resolução 007/2021 - Dispõe sobre resultado final dos pedidos de inscrição no processo eleitoral para representantes da Sociedade Civil no Processo Eleitoral do CEDDIPI, biênio 2021/2023.

Resolução 008/2021 - Dispõe sobre a composição da Mesa Diretora do CEDIPPI, biênio 2021/2023, conforme deliberação da 106ª Sessão Plenária Ordinária.

Resolução 009/2021 – Fixa normas sobre a participação de ex-conselheiros (as) do CEDDIPI como Colaboradores Externos nas ações do CEDDIPI, gestão 2021/2023.

PROCESSO ELEITORAL - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ANO 2021

Edital 001/2021 – Dispõe sobre abertura de processo eleitoral para preenchimento das vagas pertencentes à Sociedade Civil no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – biênio 2021/2023.

Edital 002/2021 –  Dispõe sobre a prorrogação do processo eleitoral de representação da Sociedade Civil no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – biênio 2021/2023.

Memória da Reunião da Comissão Eleitoral.

 

 

Contatos

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E-mail: ceddipi@sedh.es.gov.br

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