Pessoa Idosa
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDDIPI
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDDIPI), tem como normatização específica a Lei Estadual Nº 5.780, de 22/12/98 e o Decreto nº 4496-N, de 27/07/99, e caracteriza-se por ser um órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da Política Estadual da Pessoa Idosa, de composição paritária entre Governo e Sociedade Civil, no âmbito da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Desta forma, o Conselho possui papel essencial na Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, exercendo controle social relevante.
O CEDDIPI passou a integrar a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Direitos Humanos – SEDH em 06 de julho de 2016, com a publicação da Lei Complementar nº 830, de 05 de julho de 2016, e visa a assegurar que a Política Estadual da Pessoa Idosa seja cumprida, principalmente quanto à garantia dos direitos sociais do referido cidadão, inclusive com relação a erradicação de discriminação, de preconceito e de abusos.
A SEDH vem trabalhando de forma constante no monitoramento das denúncias recebidas, e ainda, no encaminhamento de soluções aos setores executores legais.
Mesa Diretora - Gestão 2021-2023
| Presidente | Renato Pazito Silva |
| Vice-Presidenta | Marta Nunes do Nascimento |
| Secretária Geral | Augusta Isabel Scárdua |
| Secretário Adjunto | Mansour Cadais Filho |
LEGISLAÇÃO
Lei Nº 5.780 - Dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa e CEDDIPI e dá outras providências
Decreto 4.496-N 99 - Regulamenta a Lei Nº 5.780
LEI Nº 10.873-2018 - Altera Lei 5780-1998 e Lei 4794-1993_página 01
LEI Nº 10.873-2018 - Altera Lei 5780-1998 e Lei 4794-1993_página 02
CALENDÁRIO ANUAL DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS – ANO 2020
CALENDÁRIO ANUAL DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS – ANO 2021
CALENDÁRIO ANUAL DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS – ANO 2022
CALENDÁRIO ANUAL DE REUNIÕES DAS COMISSÕES – ANO 2022
CALENDÁRIO ANUAL DE REUNIÕES ORDINÁRIAS - ANO 2023
RESOLUÇÕES - ANO 2012
Resolução 003/2012 - Estabelece parâmetros norteadores para os municípios do estado do Espírito Santo quanto à organização do fluxo de atendimento da pessoa idosa vítima de violência em seu território.
RESOLUÇÕES - ANO 2013
Resolução 003/2013 - Dispõe sobre critérios e procedimentos para inscrição das entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso nos Conselho Municipais e Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Espírito Santo e dá outras providências.
RESOLUÇÕES - ANO 2014
Resolução 005/2014 - Estabelecer como parâmetro para a capacidade máxima de 40 (quarenta) residentes em Instituições de Longa Permanência prestadora de serviço de acolhimento institucional de pessoas idosas no território do Estado.
Resolução 006/2014- Dispõe sobre os Fóruns Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
RESOLUÇÕES - ANO 2017
Resolução 002/2017 – Torna Público a Relação das Entidades Eleitas para composição do CEDDIPI – gestão 2017 – 2019.
RESOLUÇÕES - ANO 2018
Resolução 002/2018 - Dispõe sobre a regulamentação do Artigo 35 da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), estabelecendo diretrizes e parâmetros sobre o contrato de prestação de serviços e definindo a forma de participação financeira da pessoa idosa no custeio das Instituições Prestadoras de Serviços de Longa Permanência privadas sem fins lucrativos ou Casa Lar nos Municípios do Estado do Espírito Santo.
Resolução 003/2018 – Dispõe sobre o Modelo de Formulário do Plano Individual de Acompanhamento (PIA) para as Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs) ou Casa Lar do Estado do Espírito Santo.
Anexo I - Modelo de Formulário do PIA
Resolução 004/2018 - Dispõe sobre a Comissão de Planejamento e Organização da 5ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providencias.
Resolução 005/2018 – Dispõe sobre o quadro de delegados municipais a 5ª Conferência Estadual.
Resolução 006/2018 – Dispõe sobre o Roteiro de orientação aos Conselhos Municipais de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Espírito Santo para as visitas de Supervisão e Acompanhamento as Instituições de Longa Permanência (ILPI,s) ou Casa Lar no território de sua abrangência e dá outras providências.
Resolução 007/2018 - Dispõe sobre Alteração do Regimento Interno do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Espírito Santo – CEDDIPI/ES.
RESOLUÇÕES - ANO 2019
Resoluções 001/2019 e 002/2019 - Dispõe sobre a alteração da data da realização da 5ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa e dispõe sobre a Comissão de Planejamento e Organização da 5ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa.
Resolução 003/2019 - Define os parâmetros para o funcionamento do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – FEPI/ES e dá outras providências.
Resolução 004/2019 - Dispõe sobre o Plano de Ação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, referente ao exercício de 2020/2021.
RESOLUÇÕES - ANO 2020
Resolução 001/2020 - Dispõe sobre as atividades do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa no período de isolamento social pelo novo Coronavírus - Covid-19.
Resolução 002/2020 - Dispõe sobre a composição das Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Resolução 003/2020 - Dispõe sobre a aprovação de capacitação dos conselheiros do CEDDDIPI, sobre o FEPI.
Resolução 004/2020 - Aprova a Recondução da Presidência, Vice-Presidência, Secretária Geral e Secretário Adjunto da Diretoria Executiva do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDDIPI/ES.
Resolução 005/2020 – Dispõe sobre Critérios e Procedimentos para Inscrição e Renovação das Entidades Governamentais e Não Governamentais de Atendimento a Pessoa Idosa nos Conselhos Municipais e Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Estado do Espírito Santo pelo período de pandemia pelo Coronavírus – Covid – 19.
RESOLUÇÕES - ANO 2021
Resolução 001/2021 - Dispõe sobre a alteração da composição das Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho do CEDDIPI/ES.
Resolução 002/2021 - Dispõe sobre o Edital de Chamamento Público para seleção de projetos a serem autorizados a realizar captação de recursos por meio do Fundo Estadual para a Defesa dos Diretos da Pessoa Idosa – FEPI – ES.
Resolução 003/2021 - Torna pública a abertura do processo eleitoral das vagas pertencentes às Entidades da Sociedade Civil para biênio 2021/2023 do CEDDIPI/ES.
Resolução 004/2021 - Dispõe sobre a Criação de Comissão Eleitoral para organização do processo eleitoral das Entidades da Sociedade Civil para biênio 2021/2023 do CEDDIPI/ES.
Resolução 005/2021 - Dispõe sobre Diagnóstico, Plano de Ação e Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Estadual para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para o biênio 2021/2022.
Resolução 006/2021 - Dispõe sobre a aprovação das Logomarcas do CEDDIPI, Fórum Estadual Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Resolução 007/2021 - Dispõe sobre resultado final dos pedidos de inscrição no processo eleitoral para representantes da Sociedade Civil no Processo Eleitoral do CEDDIPI, biênio 2021/2023.
Resolução 008/2021 - Dispõe sobre a composição da Mesa Diretora do CEDIPPI, biênio 2021/2023, conforme deliberação da 106ª Sessão Plenária Ordinária.
Resolução 009/2021 – Fixa normas sobre a participação de ex-conselheiros (as) do CEDDIPI como Colaboradores Externos nas ações do CEDDIPI, gestão 2021/2023.
RESOLUÇÕES 2023
Resolução n° 001/2023 - Dispõe sobre a criação da Comissão Estadual Intersetorial para coordenar o processo de elaboração do estudo/diagnóstico da realidade nos territórios da Microregião Metropolitana.
Resoluções nº 002-2023 - Prorroga, em caráter excepcional, o mandato dos Conselheiros Estaduais do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, gestão 2021/2023.
Resolução n° 005/2023 - Dispõe sobre o Modelo de Plano de Atenção Integral à Saúde - PAIS a ser adotado por todas as Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas - ILPI do Estado do Espírito Santo em funcionamento.
PROCESSO ELEITORAL - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ANO 2021
Edital 001/2021 – Dispõe sobre abertura de processo eleitoral para preenchimento das vagas pertencentes à Sociedade Civil no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – biênio 2021/2023.
Edital 002/2021 – Dispõe sobre a prorrogação do processo eleitoral de representação da Sociedade Civil no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – biênio 2021/2023.
Memória da Reunião da Comissão Eleitoral.
PROCESSO ELEITORAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ANO 2024
Resolução do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDDIPI/ES – n° 004/2023, de 24 de outubro de 2023 Dispõe sobre a Criação de Comissão Eleitoral para organização do processo eleitoral das Entidades da Sociedade Civil para biênio 2024/2026 do
CEDDIPI/ES
Atas do CEDDIPI da gestão 2021-2023
ATA DA 109ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 2021
ATA DA 110ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 2021
ATA DA 111ª SESSÃO PELNÁRIA ORDINÁRIA DE 2021
ATA DA 112ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 113ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 114ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 115ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 2021
ATA DA 116ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 2021
ATA DA 117ª SESSÃO PLENÁRIO ORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 118ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 119ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 120ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 121ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 122ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 2022
ATA DA 123ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 2023
Contatos
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