Pessoa Idosa

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDDIPI

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDDIPI), tem como normatização específica a Lei Estadual Nº 5.780, de 22/12/98 e o Decreto nº 4496-N, de 27/07/99, e caracteriza-se por ser um órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da Política Estadual da Pessoa Idosa, de composição paritária entre Governo e Sociedade Civil, no âmbito da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Desta forma, o Conselho possui papel essencial na Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, exercendo controle social relevante.

O CEDDIPI passou a integrar a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Direitos Humanos – SEDH em 06 de julho de 2016, com a publicação da Lei Complementar nº 830, de 05 de julho de 2016, e visa a assegurar que a Política Estadual da Pessoa Idosa seja cumprida, principalmente quanto à garantia dos direitos sociais do referido cidadão, inclusive com relação a erradicação de discriminação, de preconceito e de abusos.

A SEDH vem trabalhando de forma constante no monitoramento das denúncias recebidas, e ainda, no encaminhamento de soluções aos setores executores legais.

Mesa Diretora

Presidenta  Augusta Isabel Scardua
Vice-presidenta Maria José Marcondes Pimenta
Secretária Geral Marta Nunes do Nascimento


LEGISLAÇÃO

Lei Nº 4.794 - Cria o CEDDIPI

Lei Nº 5.780 - Dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa e CEDDIPI e dá outras providências

Decreto 4.496-N 99 - Regulamenta a Lei Nº 5.780

LEI Nº 10.873-2018 - Altera Lei 5780-1998 e Lei 4794-1993_página 01

LEI Nº 10.873-2018 - Altera Lei 5780-1998 e Lei 4794-1993_página 02

Decreto 973-R - Regimento Interno 


2021

Calendário Anual de Reuniões Ordinárias - CEDDIPI

Resolução do CEDDIPI nº 001/2021 - Dispõe sobre a alteração da composição das Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho do CEDDIPI/ES

Resolução do CEDDIPI nº 003/2021 - Torna pública a abertura do processo eleitoral das vagas pertencentes às Entidades da Sociedade Civil para biênio 2021/2023 do CEDDIPI/ES.

Resolução do CEDDIPI nº 004/2021 - Dispõe sobre a Criação de Comissão Eleitoral para organização do processo eleitoral das Entidades da Sociedade Civil para biênio 2021/2023 do CEDDIPI/ES.

Edital de Convocação nº 001/2021 - abertura de processo eleitoral. 

Edital de Prorrogação de Abertura do Processo Eleitoral 002/2021

Resolução do CEDDIPI nº 005/2021 - Dispõe sobre Diagnóstico, Plano de Ação e Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Estadual para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para o biênio 2021/2022.

Resolução do CEDDIPI nº 006/2021 - Dispõe sobre a aprovação das Logomarcas do CEDDIPI, Fórum Estadual Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

Memória 006 - Reunião da Comissão Eleitoral

Resolução do CEDDIPI nº 007/2021 - Dispõe sobre resultado final dos pedidos de inscrição no processo eleitoral para representantes da Sociedade Civil no Processo Eleitoral do CEDDIPI, biênio 2021/2023

2020

Calendário de Reuniões Ordinárias 2020

Resolução do CEDDIPI nº 001/2020

Resolução do CEDDIPI nº 002/2020

Resolução do CEDDIPI nº 003/2020

Resolução do CEDDIPI nº 004/2020

Resolução do CEDDIPI nº 005/2020

2019

Resolução do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Espírito Santo – CEDDIPI - nº. 002/2018

Resolução do CEDDIPI/ES - nº. 007/2018, de 18 de dezembro de 2018

Resolução 007.2018 - Regimento Interno do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDDIPI

Calendário de Reuniões Ordinárias 2019

DECRETO Nº 769-S, DE 19 DE MAIO DE 2017. Designa membros para compor o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDDIPI, para o biênio 2017/2019.

Resolução Normativa 003 de 2019 - Define Parâmetros para utilização do FEPI

Informativo sobre o FEPI

Resolução Normativa 004 de 2019 - PLANO DE AÇÃO DO CEDDIPI - Exercício 2020-2021

2018

Resolução do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Espírito Santo – CEDDIPI - nº. 002/2018

5ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa

Comissão de Planejamento e Organização - DIO - 14.06.2018

Comissão de Planejamento e Organização - Resolução 004 de 2018

Resolução 44 CNDI Delegados 5ª Conferência

Resolução Nº.005.2018 Quadro Delegados Municipais à 5ª Conferência Estadual 

Resolução Nº 005.2018

Resoluções 01 e 02 de 2019 - Dispõem sobre a data da 5ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa

Deliberações da 5ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa

Modelo de Formulário do Plano Individual de Acompanhamento (PIA) para as Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs) ou Casa Lar do Estado do Espírito Santo

Resolução n° 003/2018 - Modelo do PIA para as ILPIs

Anexo I - Modelo de Formulário do PIA

Resolução nº. 006/2018 - Roteiro de orientação aos Conselhos Municipais de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para as visitas de Supervisão e Acompanhamento às ILPI,s ou Casa Lar

2017

Resolução Nº 002- Entidades eleitas CEDDIPI gestão 2017-2019

Contatos

Endereço: Rua General Osório, 83, Ed. Portugal, 16º andar, Centro, Vitória-ES, CEP: 29010-911

Telefones: (27) 3222-4207
E-mail: ceddipi@sedh.es.gov.br

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