Direitos Humanos

Conselho Estadual dos Direitos Humanos – CEDH

Instituído pela Lei nº 5.165, de 19 de dezembro de 1995, o Conselho Estadual dos Direitos Humanos (CEDH), nos termos do art. 3º da Constituição do Estado do Espírito Santo, tem como finalidades investigar as violações de direitos humanos no território do Estado, encaminhar às autoridades competentes as denúncias e representações que lhe forem dirigidas, além de estudar e propor soluções de ordem geral para os problemas referentes à defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana. Mecanismo essencial na defesa dos direitos humanos, e controle social democrático.

Mesa Diretora

Presidenta Galdene Conceição dos Santos
Vice-presidenta Aline Passos de Oliveira

LEGISLAÇÃO

LEI Nº 5.165 - Cria o Conselho Estadual dos Direitos Humanos (CEDH)

Resolução nº 003/2018 - Regimento Interno

Composição CEDH (2015 - 2017) 

Membros do CEDH, biênio 2015/2017

2017

Portaria Nº 042-R, de 28 de setembro de 2017 - Cria o Comitê Estadual de Direitos Humanos

Composição CEDH - 2017/2019

Decreto nº 1452- S, de 21 de setembro de 2017

2018

Decreto Nº 345-S, de 23 de março de 2018

Calendário Anual de Reuniões Ordinárias

2019

Edital do Processo Eleitoral - CEDH

Resolução CEDH Nº 01-2019 - Institui Comissão Eleitoral

Resolução CEDH Nº 02 - EXTRATO DO EDITAL

Nota de Repúdio de 25 de outubro de 2019

2020

Decreto de Nomeação dos Conselheiros de Direitos Humanos

Nota de Repúdio de 15 de março de 2020

Resolução 001.2020 - Atividades por meio virtual

Resolução 002.2020 - Comissões

Edital - Prêmio Estadual de Direitos Humanos

Nota de Repúdio - detenção de coletor de lixo 

Nota Pública de 05 de outubro de 2020

Nota Técnica sobre a Utilização da "Tecnologia Não Letal (TNL)" na Política Socioeducativa

2021

Decreto de Nomeação dos Conselheiros de Direitos Humanos

Cronogramama de Sessão Plenária do CEDH

Recomendação 01/2021 - O CEDH recomenda medidas a respeito da pandemia de COVID-19, para as autoridades estaduais.

Edital - Processo Eleitoral Conselho Estadual de Direitos Humanos 

Anexos - Requerimento de inscrição

LISTA DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL HABILITADAS E NÃO HABILITADAS A CONCORREREM A ELEIÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DO CEDH - biênio 2021-2023

Resultado final da homologação das inscrições - Representantes da Sociedade Civil no Processo Eleitoral do CEDH - biênio 2021-2023

Criação da Comissão Eleitoral

2022

Resolução CEDH nº 001/2022 - Dispõe sobre a criação do Grupo de Inspeção das Unidades Prisionais e Socioeducativas do Espírito Santo.

Resolução CEDH nº 002/2022 - Dispõe sobre o Edital do Prêmio Estadual de Direitos Humanos 2022.

Edital do Prêmio Estadual de Direitos Humanos 2022

2023

Calendário Plenárias 

Nota de Repúdio 

Nota de Repúdio dia 16.05.23

Resoluções

Resolução 001/2023 - Dispõe sobre a alteração da composição do Grupo de Inspeção das Unidades Prisionais e Socioeducativas do Espírito Santo

RESOLUÇÃO CEDH Nº 002, DE 17 DE JUlHO 2023 que dispõe da criação de Comissão Eleitoral para organização do processo eleitoral das organizações da sociedade civil para o biênio 2023-2026 do CEDH

ERRATA DE RESOLUÇÃO CEDH Nº 002, DE 17 DE JUNHO DE 2023. 

RESOLUÇÃO Nº 003/2023 de 09 de Outubro de 2023 - Torna pública a abertura do processo eleitoral das vagas pertencentes à sociedade civil no CEDH para o biênio 2023-2025.

RESOLUÇÃO Nº 004/2023 DA CRIAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA SEMANA ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS

RESOLUÇÃO Nº 005/2023 de 06 de Novembro de 2023 - Torna público o resultado das inscrições referentes as vagas pertencentes à sociedade civil no CEDH para o biênio 2023-2025 e convoca para Assembleia Eleitoral.

RESOLUÇÃO Nº 006/2023 de 08 de novembro de  2023 - Torna público o Edital do Prêmio Estadual de Direitos Humanos 2023.

Resolução CEDDH Nº 007/2023, de 13 de Novembro de 2023 - Torna pública a relação das entidades da sociedade civil eleitas no processo Eleitoral para compôr o Conselho Estadual de Direitos Humanos – CEDH/ES, biênio 2023-2025.

Editais

EDITAL Nº 01/2023 - Abertura do Processo Eleitoral para preenchimento das vagas pertencentes à Sociedade Civil no Conselho Estadual de Direitos Humanos do Espírito Santo, para o biênio 2023-2025, em cumprimento ao disposto no Artigo quinto, inciso III, da Lei Estadual 5.168, de 20 de dezembro de 1995.

RESULTADO DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DAS ENTIDADES HABILITADAS E NÃO HABILITADAS PARA O PLEITO do Conselho Estadual de Direitos Humanos – CEDH – BIÊNIO 2023/2025.

EDITAL DO PRÊMIO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS 2023

PREMIADOS EDIÇÃO 2023 PRÊMIO ESTADUAL DIREITOS HUMANOS  

2024

Calendário Anual de Plenárias do CEDH 2024

Contatos

Endereço: Rua General Osório, 83, Ed. Portugal, 16º andar, Centro, Vitória-ES, CEP: 29010-911

Telefone: (27) 3132-1820 e (27) 98895-7260 (Whatsapp)

E-mail: cedh@sedh.es.gov.br

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