Direitos Humanos
Conselho Estadual dos Direitos Humanos – CEDH
Instituído pela Lei nº 5.165, de 19 de dezembro de 1995, o Conselho Estadual dos Direitos Humanos (CEDH), nos termos do art. 3º da Constituição do Estado do Espírito Santo, tem como finalidades investigar as violações de direitos humanos no território do Estado, encaminhar às autoridades competentes as denúncias e representações que lhe forem dirigidas, além de estudar e propor soluções de ordem geral para os problemas referentes à defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana. Mecanismo essencial na defesa dos direitos humanos, e controle social democrático.
Mesa Diretora
| Presidenta | Galdene Conceição dos Santos |
| Vice-presidenta | Aline Passos de Oliveira |
LEGISLAÇÃO
LEI Nº 5.165 - Cria o Conselho Estadual dos Direitos Humanos (CEDH)
Resolução nº 003/2018 - Regimento Interno
Composição CEDH (2015 - 2017)
Membros do CEDH, biênio 2015/2017
2017
Portaria Nº 042-R, de 28 de setembro de 2017 - Cria o Comitê Estadual de Direitos Humanos
Decreto nº 1452- S, de 21 de setembro de 2017
2018
Decreto Nº 345-S, de 23 de março de 2018
Calendário Anual de Reuniões Ordinárias
2019
Edital do Processo Eleitoral - CEDH
Resolução CEDH Nº 01-2019 - Institui Comissão Eleitoral
Resolução CEDH Nº 02 - EXTRATO DO EDITAL
Nota de Repúdio de 25 de outubro de 2019
2020
Decreto de Nomeação dos Conselheiros de Direitos Humanos
Nota de Repúdio de 15 de março de 2020
Resolução 001.2020 - Atividades por meio virtual
Resolução 002.2020 - Comissões
Edital - Prêmio Estadual de Direitos Humanos
Nota de Repúdio - detenção de coletor de lixo
Nota Pública de 05 de outubro de 2020
Nota Técnica sobre a Utilização da "Tecnologia Não Letal (TNL)" na Política Socioeducativa
2021
Decreto de Nomeação dos Conselheiros de Direitos Humanos
Cronogramama de Sessão Plenária do CEDH
Recomendação 01/2021 - O CEDH recomenda medidas a respeito da pandemia de COVID-19, para as autoridades estaduais.
Edital - Processo Eleitoral Conselho Estadual de Direitos Humanos
Anexos - Requerimento de inscrição
LISTA DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL HABILITADAS E NÃO HABILITADAS A CONCORREREM A ELEIÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DO CEDH - biênio 2021-2023
Resultado final da homologação das inscrições - Representantes da Sociedade Civil no Processo Eleitoral do CEDH - biênio 2021-2023
2022
Resolução CEDH nº 001/2022 - Dispõe sobre a criação do Grupo de Inspeção das Unidades Prisionais e Socioeducativas do Espírito Santo.
Resolução CEDH nº 002/2022 - Dispõe sobre o Edital do Prêmio Estadual de Direitos Humanos 2022.
Edital do Prêmio Estadual de Direitos Humanos 2022
2023
Contatos
Endereço: Rua General Osório, 83, Ed. Portugal, 16º andar, Centro, Vitória-ES, CEP: 29010-911
Telefone: (27) 3222-4207 e (27) 98895-7260 (Whatsapp)
E-mail: cedh@sedh.es.gov.br