Direitos Humanos

Conselho Estadual dos Direitos Humanos – CEDH

Instituído pela Lei nº 5.165, de 19 de dezembro de 1995, o Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH), nos termos do art. 3º da Constituição do Estado do Espírito Santo, tem como finalidades investigar as violações de direitos humanos no território do Estado, encaminhar às autoridades competentes as denúncias e representações que lhe forem dirigidas, além de estudar e propor soluções de ordem geral para os problemas referentes à defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana. Mecanismo essencial na defesa dos direitos humanos, e controle social democrático.

Lei de criação do CEDH

Membros do CEDH, biênio 2015/2017

Regimento Interno

Portaria Nº 042-R, de 28 de setembro de 2017 - Cria o Comitê Estadual de Direitos Humanos

Contatos

Endereço: Avenida Paulino Muller, 200 – Ilha de Santa Maria – Vitória/ES. CEP 29.051-035

Telefone: (27) 3132-1820

E-mail: cedh@sedh.es.gov.br

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