Direitos Humanos

Conselho Estadual dos Direitos Humanos – CEDH

Instituído pela Lei nº 5.165, de 19 de dezembro de 1995, o Conselho Estadual dos Direitos Humanos (CEDH), nos termos do art. 3º da Constituição do Estado do Espírito Santo, tem como finalidades investigar as violações de direitos humanos no território do Estado, encaminhar às autoridades competentes as denúncias e representações que lhe forem dirigidas, além de estudar e propor soluções de ordem geral para os problemas referentes à defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana. Mecanismo essencial na defesa dos direitos humanos, e controle social democrático.

Lei de criação do CEDH

RESOLUÇÃO 003/2018

Regimento Interno

Composição CEDH (2015 - 2017) 

Membros do CEDH, biênio 2015/2017

2017

Portaria Nº 042-R, de 28 de setembro de 2017 - Cria o Comitê Estadual de Direitos Humanos

Composição CEDH - 2017/2019

Decreto nº 1452- S, de 21 de setembro de 2017

2018

Decreto Nº 345-S, de 23 de março de 2018

Calendário Anual de Reuniões Ordinárias

2019

Edital do Processo Eleitoral - CEDH

Resolução CEDH Nº 01-2019 - Institui Comissão Eleitoral

Resolução CEDH Nº 02 - EXTRATO DO EDITAL

Nota de Repúdio de 25 de outubro de 2019

2020

Decreto de Nomeação dos Conselheiros de Direitos Humanos

Nota de Repúdio de 15 de março de 2020


Mesa Diretora

Presidenta  Verônica Cunha Bezerra
Vice Presidenta Caroline Cabrera

Contatos

Endereço: Rua General Osório, 83, Ed. Portugal, 16º andar, Centro, Vitória-ES, CEP: 29010-911

Telefone: (27) 3132-1820

E-mail: cedh@sedh.es.gov.br

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