Legislação
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho DIO_decreto4244-R_09.05.18_1 09/05/2018 pdf 410 kB Baixar DIO_decreto4244-R_09.05.18_2 09/05/2018 pdf 252 kB Baixar -
Resolução CRIAD 001/2023 - EScuta Protegida
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Decreto que transfere SEAE para a SEDH
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto nº 4012-R 02.09.2016 - SEAE para SEDH 29/03/2017 pdf 270 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Minuta do Regimento Interno da Câmara Tecnica do Pacto Estadual pelo Enfrentamento a Violência contra as Mulheres 08/11/2018 pdf 292 kB Baixar -
Lei que cria a Secretaria de Estado de Controle e Transparência
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Complementar 830_Criação Secretaria Estadual Direitos Humanos 30/08/2016 pdf 290 kB Baixar -
Decreto de Nomeação do CEPET/ES
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Diário Oficial 25.03.2020 - Nomeação do CEPET 25/03/2020 pdf 198 kB Baixar -
Portaria Nº 042-R de 28.09.2017_Cria o Comitê Educação em Direitos Humanos
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria Nº 042-R de 28.09.2017_Cria o Comitê Educação em Direitos Humanos 28/09/2017 pdf 179 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho DECRETO Nº 4195-R de 29 de dezembro de 2017 12/04/2018 pdf 264 kB Baixar -
Nota do Comitê Estadual de Prevenção e Erradicação à Tortura do ES
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Nota Comitê Estadual de Prevenção e Erradicação à Tortura do Espírito Santo - COVID 1 9_abril de 2020 14/04/2020 pdf 593 kB Baixar -
Decreto de Nomeação dos Conselheiros de Direitos Humanos
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto n. 2263-S_17.10.2019_Nomeação dos Conselheiros - CEDH-1 17/03/2020 pdf 455 kB Baixar