Governo do Estado do Espírito Santo

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Secretaria de Estado de Direitos Humanos

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Legislação

Portaria Nº 042-R de 28 de setembro de 2017 - Cria o Comitê Educação em Direitos Humanos

Portaria Nº 042-R de 28.09.2017_Cria o Comitê Educação em Direitos Humanos

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Portaria Nº 042-R de 28.09.2017_Cria o Comitê Educação em Direitos Humanos	28/09/2017	pdf	179 kB	Baixar

Lei Complementar 830 - Cria a SEDH

Lei que cria a Secretaria de Estado de Controle e Transparência

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Lei Complementar 830_Criação Secretaria Estadual Direitos Humanos	30/08/2016	pdf	290 kB	Baixar

Decreto que transfere SEAE para a SEDH

Decreto que transfere SEAE para a SEDH

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Decreto nº 4012-R 02.09.2016 - SEAE para SEDH	29/03/2017	pdf	270 kB	Baixar

Conselhos

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DECRETO Nº 1452-S de 21.09.2017 - Designa membros CEDH 20172019	28/09/2017	pdf	402 kB	Baixar
Regimento Interno CEDH ES	29/08/2017	pdf	273 kB	Baixar
Designação Biênio 2015.2017 - CEDH	29/08/2017	pdf	212 kB	Baixar
Lei 5.168_1995 - Conselho de Direitos Humanos	29/08/2017	pdf	99 kB	Baixar
Resolução 001 - Comissão Eleitoral CEDH	29/08/2017	pdf	83 kB	Baixar
Processo Eleitoral CEDH (2017 - 2019)	29/08/2017	pdf	21 kB	Baixar
Lei Complementar Nº 594 - Reestrutura o Cedimes	29/08/2017	pdf	145 kB	Baixar
Resolução 83_Comitê dos Povos e Comunidades Tradicionais	29/08/2017	pdf	68 kB	Baixar
Lei Complementar N 647 que institui o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial_Novo	29/08/2017	pdf	141 kB	Baixar
Lei Nº 4.521 - Cria o CRIAD	29/08/2017	pdf	118 kB	Baixar
Lei Nº 8.594 - Institui a Política Estadual de Juventude e cria o CEJUVE	29/08/2017	pdf	72 kB	Baixar
Decreto Nº 3101-R - Aprova o Regulamento do Conselho da Juventude - página 2	29/08/2017	pdf	1103 kB	Baixar
Decreto Nº 4122-R, que aprova o novo regulamento do CEJUVE	29/08/2017	pdf	3731 kB	Baixar
Decreto Nº 3101-R - Aprova o Regulamento do Conselho da Juventude - página 1	29/08/2017	pdf	1102 kB	Baixar
Regimento Interno do CEJUVE	29/08/2017	pdf	292 kB	Baixar
Edital de Eleições 2017-2019 CEJUVE	29/08/2017	pdf	47 kB	Baixar
Lei complementar número 302_2004_Reestruturação do CONDEF	29/08/2017	pdf	109 kB	Baixar
Lei Nº 10.006 - Institui o CEPETES e o MEPETES	29/08/2017	pdf	195 kB	Baixar

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Legislação

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