Legislação
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Lei que cria a Secretaria de Estado de Controle e Transparência
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Complementar 830_Criação Secretaria Estadual Direitos Humanos 30/08/2016 pdf 290 kB Baixar -
Decreto que transfere SEAE para a SEDH
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto nº 4012-R 02.09.2016 - SEAE para SEDH 29/03/2017 pdf 270 kB Baixar