Legislação
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Protocolo de Atendimento do Centro de Acolhimento e Atenção Integral sobre Drogas (CAAD)
Conteúdo Atualização Formato Tamanho PROTOCOLO DE ATENDIMENTO DO CENTRO DE ACOLHIMENTO E ATENÇÃO INTEGRAL SOBRE DROGAS – CAAD 19/12/2019 pdf 884 kB Baixar -
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Decreto que transfere SEAE para a SEDH
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto nº 4012-R 02.09.2016 - SEAE para SEDH 29/03/2017 pdf 270 kB Baixar -
Lei que cria a Secretaria de Estado de Controle e Transparência
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Complementar 830_Criação Secretaria Estadual Direitos Humanos 30/08/2016 pdf 290 kB Baixar -
Portaria Nº 042-R de 28.09.2017_Cria o Comitê Educação em Direitos Humanos
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria Nº 042-R de 28.09.2017_Cria o Comitê Educação em Direitos Humanos 28/09/2017 pdf 179 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho DECRETO Nº 4195-R de 29 de dezembro de 2017 12/04/2018 pdf 264 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria_Grupo.Apoio.Estruturação.Instituições.Atuantes.Tratamento.Dependência.Química.ES 15/02/2018 pdf 50 kB Baixar DIO_15.02.18_Portaria.Grupo.de.Apoio 15/02/2018 pdf 176 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho DIO_decreto4244-R_09.05.18_1 09/05/2018 pdf 410 kB Baixar DIO_decreto4244-R_09.05.18_2 09/05/2018 pdf 252 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Minuta do Regimento Interno da Câmara Tecnica do Pacto Estadual pelo Enfrentamento a Violência contra as Mulheres 08/11/2018 pdf 292 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho DIO_Novo Organograma SEDH 18/03/2019 pdf 427 kB Baixar