Legislação
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria_Grupo.Apoio.Estruturação.Instituições.Atuantes.Tratamento.Dependência.Química.ES 15/02/2018 pdf 50 kB Baixar DIO_15.02.18_Portaria.Grupo.de.Apoio 15/02/2018 pdf 176 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho DECRETO Nº 4195-R de 29 de dezembro de 2017 12/04/2018 pdf 264 kB Baixar -
Portaria Nº 042-R de 28.09.2017_Cria o Comitê Educação em Direitos Humanos
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria Nº 042-R de 28.09.2017_Cria o Comitê Educação em Direitos Humanos 28/09/2017 pdf 179 kB Baixar -
Lei que cria a Secretaria de Estado de Controle e Transparência
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Complementar 830_Criação Secretaria Estadual Direitos Humanos 30/08/2016 pdf 290 kB Baixar -
Decreto que transfere SEAE para a SEDH
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto nº 4012-R 02.09.2016 - SEAE para SEDH 29/03/2017 pdf 270 kB Baixar -