Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua - CIAMOPOP/ES

O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua no Estado do Espirito Santo, ou CIAMOPOP/ES, é órgão colegiado, de caráter consultivo, propositivo e de monitoramento, com as atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 11.248, de 07 de abril de 2021, que instituiu a Política Estadual para a População em Situação de Rua (POLEPOP/ES) e pela Portaria Estadual nº 104-S, de 17 de novembro de 2021, é composto por representantes do poder público e da sociedade civil, sob vinculação e coordenação da Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Espirito Santo (SEDH-ES), responsável pela Política Estadual para a população em situação de rua.

Suas atribuições visam, dentre outras, articular com os municípios do Estado para firmarem termo de adesão à Política Estadual para a População em Situação de Rua (POLEPOP/ES), com vista a desenvolverem e implantarem políticas municipais para a população em situação de rua em sintonia com a Política Nacional para a População de Rua (PNPSR); elaborar em âmbito estadual e municipal diagnósticos, planos de ação, protocolos e fluxos integrados a serem seguidos na atenção à população em situação de rua pelos órgãos estaduais.

LEGISLAÇÕES

• Lei nº 11.248, de 07 de abril de 2021 - Dispõe da Política Estadual para a População em Situação de Rua (Polepop/ES);
• Decreto Nº7.053, de 23 de dezembro de 2009 - Dispõe da política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR);
• ADPF nº976, de 22 de agosto de 2023 - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental; 
• Regimento Interno do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua (CIAMOPOP/ES);

DOCUMENTOS    

• Portaria nº 104-S, de 17 de abril de 2021 - Dispõe da composição do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual (Ciamopop/ES);
• Portaria nº 029-S, de 11 de maio de 2022 - Dispõe da alteração da Portaria nº 104-S, que designou os membros para compor o Ciamopop/ES;

ATAS DE REUNIÃO 

2021

• Ata da 1ª Plenária Ordinária do Ciamopop/ES;
• Ata da 2ª Plenária Ordinária do Ciamopop/ES.

2022

• Ata da 3ª Plenária Ordinária do Ciamopop/ES;
• Ata da 4ª Plenária Ordinária do Ciamopop/ES;
• Ata da 5ª Plenária Ordinária do Ciamopop/ES;
• Termo de Adesão nº 01/2022 - ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO GLOBAL, DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, E A SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.
• Portaria nº 029-S, de 11 de maio de 2022 - Altera a Portaria nº 104-S, de 17 de Novembro de 2021, que designou os membros para compor o Ciamopop/ES
• Ata da 6ª Plenária Ordinária do Ciamopop/ES;
• Ata da 7ª Plenária Ordinária do Ciamopop/ES;
• Ata da 8ª Plenária Ordinária do Ciamopop/ES;
• Ata da 9ª Plenária Ordinária do Ciamopop/ES;
• Ata da 10ª Plenária Ordinária do Ciamopop/ES.

2023

• Calendário de Reuniões Ordinárias do Ciamopop - 2023
• Nota de repúdio referente às ações higienistas cometidas contra a População em Situação de Rua
• ATA DA 1 3 ª PLENÁRIA ORDINÁRIA DO COMITÊ INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E 2 MONITORAMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA (CIAMOPOP/ES).
• ATA DA 1 4 ª PLENÁRIA ORDINÁRIA DO COMITÊ INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E 2 MONITORAMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA (CIAMOPOP/ES).
• ATA DA1 5 ªPLENÁRIA ORDINÁRIA DO COMITÊ INTERSETORIAL DE 2 ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL PARA A 3 POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA (CIAMOPOP/ES).
• ATA DA 17ª PLENÁRIA ORDINÁRIA DO COMITÊ INTERSETORIAL DE 2 ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL PARA A 3 POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA (CIAMOPOP/ES).
• ATA DA 1 8 ª PLENÁRIA ORDINÁRIA DO COMITÊ INTERSETORIAL DE 2 ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL PARA A 3 POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA (CIAMOPOP/ES).

2024

• Ata da 19ª Plenária Ordinária do CIAMOPOP 

• CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DO CIAMOPOP - 2024

- COMPOSIÇÃO CIAMOPOP –

- MESA DIRETORA -

- COMISSÕES PERMANENTES -

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