Fundos Estaduais

Ficam transferidos para a SEDH o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - FEPI, criado pela Lei nº 5.780, de 21 de dezembro de 1998, e o Fundo para a Infância e Adolescência - FIA, criado pela Lei nº 4.653, de 03 de julho de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 582, de 07 de janeiro de 2011.

FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA

"Os Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente devem ser vinculados aos respectivos Conselhos: Estadual; e Municipais, dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, órgãos formuladores, deliberativos e controladores das ações de implementação da política dos direitos da criança e do adolescente, responsáveis por gerir os fundos, fixar critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos, conforme o disposto no § 2º do art. 260 da Lei Federal n° 8.069, de 1990".

Lei nº 4.653/1992 - Lei de criação do FIA (Alterada pela Lei nº 10.954/2018);

Decreto Nº 3.117-N, de 09 de dezembro 1992 - Regulamenta o FIA;

Resolução CONANDA Nº 137, de 21 de janeiro de 2010 - Parâmetros para Criação e Funcionamento do FIA nacional, estaduais e municipais;

Resolução CONANDA Nº 194, de 10 de julho de 2017 - Altera Resolução 137;

Resolução CRIAD Nº 04, de 19 de fevereiro de 2013 - Parâmetros para Criação e Funcionamento do FIA estadual e municipais;

Resolução CRIAD nº 03 (íntegra e anexos - Diagnóstico e Planos);

Tópicos:
fundos;
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