Ficam transferidos para a SEDH o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - FEPI, criado pela Lei nº 5.780, de 21 de dezembro de 1998, e o Fundo para a Infância e Adolescência - FIA, criado pela Lei nº 4.653, de 03 de julho de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 582, de 07 de janeiro de 2011.