Competências

A Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH) tem como função articular e executar ações de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos. As áreas abrangidas englobarão a igualdade étnico-racial; política de memória, verdade e reparação às comunidades tradicionais e aos mortos, perseguidos e desaparecidos políticos; direitos das pessoas com deficiência; dos idosos; liberdade religiosa; educação em direitos humanos; população lésbica, gay, bissexual e transexual (LGBT); prevenção e erradicação da tortura e do trabalho escravo e promoção do trabalho decente; crianças e adolescentes; juventude; mulheres e políticas sobre drogas.

São três ações a executar: a PROMOÇÃO, a PROTEÇÃO e a DEFESA dos Direitos Humanos.

A PROMOÇÃO é a luta para que os Direitos Humanos sejam ampliados e os programas que já existem sejam implementados.

A PROTEÇÃO diz respeito a programas que estão sob responsabilidade da Secretaria. São programas de proteção a testemunhas, a vítimas de violência, a defensores de Direitos Humanos e a crianças vítimas da violência.

A DEFESA diz respeito às ações e reações imediatas a violações de Direitos Humanos.

Compete à SEDH articular e executar ações de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos, no âmbito do Estado do Espírito Santo, atuando nas seguintes áreas:


SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES

Responsável por formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da administração pública direta e indireta, visando à eliminação das discriminações que atingem a mulher, garantindo condições de liberdade e equidade de direitos, assegurando sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais do Estado; estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate da condição da mulher brasileira, bem como propor medidas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher e à proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade; desenvolver programas e projetos em diferentes áreas de atuação, no sentido de construir a autonomia econômica das mulheres.

Gerência de Políticas Públicas para Mulheres

Responsável pela execução e o monitoramento das políticas públicas para as mulheres, dentre outras atribuições correlatas e complementares.


SUBSECRETARIA DE CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL

Responsável por formular e gerencias a implementação das ações direcionadas à melhoria dos indicadores sociais, em áreas expostas às situações de risco e vulerabilidade social, com foco especial na prevenção e no nivelamento de oportunidades para inclusão social dos jovens; articular, monitorar e avaliar ações e projetos intersetoriais que possibilitem o fomento, a garantia e a ampliação do acesso aos direitos da cidadania, no âmbito do Projeto Estruturante Ocupação Social; exercer a coordenalção institucional do Projeto Estruturante Ocupação Social; e promover a articulação institucional entre o Poder Público e a Sociedade Civil, visando oportunizar ações de cidadania e inclusão social.

Gerência de Pesquisa e Análise de Informações

Responsável por coordenar e fomentar atividades de pesquisa e de estudos, produzindo e gerando informações que subsidiem o planejamento, a implementação, o acompanhamento e a avaliação do Projeto Estruturante Ocupação Social; identificar, documentar e disseminar pesquisas e experiências voltadas a prevenção social da violência; desenvolver atividades de sistematização de informação, de estatística e de acompanhamento de dados criminais e de vulnerabilidade social; criar e propor mecanismos com vistas a implementar, desenvolver e melhorar o impacto das ações desenvolvidas no âmbito do Projeto Estruturante Ocupação Social.

Gerência de Planejamento, Articulação e Monitoramento

Responsável por articular e estabelecer parcerias com vistas à elaboração e à execução de programas, projetos e de ações que contribuam para o alcance dos objetivos estratégicos; planejar e coordenar atividades de mobilização social comunitária e de estratégias de alcance junto ao público alvo do Projeto Estruturante Ocupação Social; monitorar a execução dos programas, dos projetos e de ações, observando o cumprimento das diretrizes estratégicas do Projeto Estruturante Ocupação Social, emitindo relatórios e pareceres sobre o desenvolvimento dos mesmos.

Gerência de Políticas para a Juventude

Responsável por promover a articulação, a execução e o monitoramento de políticas públicas referentes à promoção e defesa dos direitos humanos de jovens, dentre outras atribuições correlatas e complementares.

Gerência de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

Responsável por implementar e monitorar, em nível estadual, as políticas, diretrizes e programas para a promoção da igualdade racial e da proteção dos direitos de indivíduos, grupos étnicos afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância, dentre outras atribuições correlatas e complementares.

Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual e de Gênero

Coordena a execução de políticas públicas voltadas à promoção e defesa da cidadania da população LGBT, a parttir da inclusão, do combate às desigualdades, violências e discriminações relacioonadas às diversidades sexuais e de gênero.


SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

Responsável pela gestão administrativa, orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, de pessoal, de serviços gerais e logística necessários à execução das atividades e atribuições da Secretaria; por coordenar e controlar as atividades relacionadas à formalização, execução e ao acompanhamento das contratações e dos convênios estaduais e federais, termos de fomento, termos de colaboração, acordos de cooperação, protocolo de intenções e congêneres, firmados junto à Secretaria, no âmbito federal, estadual, municipal e privado; por identificar e captar recursos de órgãos federais, estaduais, organismos internacionais, associações, organizações não governamentais, do terceiro setor e do setor privado; operacionalizar os recursos do Fundo Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FEPI e do Fundo para Infância e Adolescência - FIA.

Gerência de Contratos e Convênios

Coordena e acompanha a formalização, execução e gestão dos contratos, convênios, acordos de cooperação técnica, protocolo de intenções econgêneres, firmados junto à Secretaria, no âmbito federal, estadual, municipal e privado; planeja, organiza, coordena, controla e executa as atividades inerentes aos processos licitatórios, para a aquisição de bens e serviços, em todas as modalidades de licitação.


SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

Responsável por articular e apoiar a efetivação das ações que integram o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas; por coordenar a capacitação e formação de agentes multiplicadores nos diversos segmentos da sociedade para as ações sobre drogas; por também coordenar em conjunto com os órgãos afins a organização da rede de atenção aos usuários de drogas, dependentes químicos e familiares nos termos das normas vigentes; por gerir o Fundo Estadual Sobre Drogas; por apoiar órgãos públicos e privados, com ou sem fins lucrativos, que desenvolvam ações sobre drogas, por meio de apoio técnico, capacitação e transferência de recursos financeiros; por coordenar e financiar ações relacionadas a estudos, pesquisas e avaliações sobre drogas; por fomentar, orientar e acompanhar o processo de municipalização da política sobre drogas, estimulando a criação de Conselhos Municipais sobre Drogas; por elaborar, coordenar e divulgar campanhas permanentes sobre drogas; por criar e manter um sistema de informação atualizado das ações sobre drogas integradas ao Conselho Estadual sobre Drogas - COESAD, visando ao constante aprimoramento; por garantir o cumprimento das deliberações do COESAD; e, por último, por demandar propostas de ações para deliberação do COESAD.

Gerência de Municipalização e Divulgação da Política Sobre Drogas

Responsável por fomentar, orientar e acompanhar o processo de implantação da municipalização da Política sobre Drogas no Estado; por eslimular a criação de conselhos municipais sobre drogas; por identificar, mobilizar, estimular e articular as ações, as iniciativas e os serviços sobre drogas, objetivando a integração dos trabalhos na área; por habilitar e manter um cadastro informativo das instituições que atuam na área de dependência química; por propor convênios, acordos, contratos e ajustes entre as diversas instituições, objetivando parcerias para a consecução de seus objetivos; por estimular e promover o intercâmbio de informações entre as diversas instituições que área; por informar a sociedade a respeito das implicações do uso indevido de drogas; por divulgar as diversas ações na área; por promover e supervisionar campanhas educativas relacionadas ao uso de drogas, na área de sua competência; por fomentar, apoiar e promover debates e eventos visando ao intercâmbio de informações e experiências; e, por fim, por sistematizar e divulgar, no âmbito estadual, as iniciativas, ações e campanhas de prevenções ao uso de drogas, por meio de sites, jornais, fóruns, seminários, semana estadual sobre drogas e workshop.

Núcleo Especial de Estudos, Pesquisas e Avaliação

Responsável por estimular estudos, pesquisas e avaliação que permitam incrementar o conhecimento sobre as drogas e suas consequências, visando subsidiar as ações nesta área; por criar e manter um sistema de informação atualizado das ações sobre drogas integrado ao COESAD, visando ao constante aprimoramento; por realizar pesquisas regulares para levantamento epidemiológico do uso indevido de drogas no Estado; por reunir, manter, analisar, avaliar e publicar dados referentes a drogas lícitas e ilícitas; por promover, apoiar, realizar e coordenar ações que resultem em conhecimento sistematizado sobre drogas; por propor convênios, acordos, contratos e ajustes com organizações governamentais e não governamentais de ensino e de pesquisa; e, também, por elaborar estudos, emitir pareceres e divulgar novos conhecimentos sobre a relação dos usuários de drogas com o trabalho, a educação, o lazer e a família.


GERÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Responsável por implementar as diretrizes das políticas de proteção e defesa de direitos humanos, em especial os direitos de grupos sociais em situação de vulnerabilidade, pessoas com deficiência, crianças, adolescentes e idosos; assim como é responsável em propor a celebração e acopanhar a execução de contratos, convênios, acordos, termos de fomento, colaboração e congêneres relacionaos aos programas de proteção; além de criar mecanismos de fiscalização e controle; e de receber, monitorar e encaminhar denúncias de violação de direitos humanos envolvendo as áreas de sua atuação.

Tópicos:
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