Competências

A Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH) tem como função articular e executar ações de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos. As áreas abrangidas englobarão a igualdade étnico-racial; política de memória, verdade e reparação às comunidades tradicionais e aos mortos, perseguidos e desaparecidos políticos; direitos das pessoas com deficiência; dos idosos; liberdade religiosa; educação em direitos humanos; população lésbica, gay, bissexual e transexual (LGBT); prevenção e erradicação da tortura e do trabalho escravo e promoção do trabalho decente; crianças e adolescentes; juventude e mulheres.

São três ações a executar: a PROMOÇÃO, a PROTEÇÃO e a DEFESA dos Direitos Humanos.

A PROMOÇÃO é a luta para que os Direitos Humanos sejam ampliados e os programas que já existem sejam implementados.

A PROTEÇÃO diz respeito a programas que estão sob responsabilidade da Secretaria. São programas de proteção a testemunhas, a vítimas de violência, a defensores de Direitos Humanos e a crianças vítimas da violência.

A DEFESA diz respeito às ações e reações imediatas a violações de Direitos Humanos.

Compete à SEDH articular e executar ações de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos, no âmbito do Estado do Espírito Santo, atuando nas seguintes áreas:


SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES

Responsável por formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da administração pública direta e indireta, visando à eliminação das discriminações que atingem a mulher, garantindo condições de liberdade e equidade de direitos, assegurando sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais do Estado; estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate da condição da mulher brasileira, bem como propor medidas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher e à proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade; desenvolver programas e projetos em diferentes áreas de atuação, no sentido de construir a autonomia econômica das mulheres.

Gerência de Políticas Públicas para Mulheres

Responsável pela execução e o monitoramento das políticas públicas para as mulheres, dentre outras atribuições correlatas e complementares.


SUBSECRETARIA DE AÇÕES ESTRATÉGICAS

Responsável por formular e gerenciar a implementação das ações direcionadas à melhoria dos indicadores sociais, em áreas expostas às situações de riscos e vulnerabilidade, com foco especial na prevenção, no nivelamento de oportunidades e na redução da criminalidade; articular, monitorar e avaliar ações e projetos intersetoriais que possibilitem o fomento, a garantia e a ampliação do acesso aos direitos da cidadania, no âmbito do Projeto Estruturante Ocupação Social.

Gerência de Pesquisa e Análise de Informações

Responsável por coordenar e fomentar atividades de pesquisa e de estudos, produzindo e gerando informações que subsidiem o planejamento, a implementação, o acompanhamento e a avaliação do Projeto Estruturante Ocupação Social; identificar, documentar e disseminar pesquisas e experiências voltadas a prevenção social da violência; desenvolver atividades de sistematização de informação, de estatística e de acompanhamento de dados criminais e de vulnerabilidade social; criar e propor mecanismos com vistas a implementar, desenvolver e melhorar o impacto das ações desenvolvidas no âmbito do Projeto Estruturante Ocupação Social.

Gerência de Planejamento, Articulação e Monitoramento

Responsável por articular e estabelecer parcerias com vistas à elaboração e à execução de programas, projetos e de ações que contribuam para o alcance dos objetivos estratégicos; planejar e coordenar atividades de mobilização social comunitária e de estratégias de alcance junto ao público alvo do Projeto Estruturante Ocupação Social; monitorar a execução dos programas, dos projetos e de ações, observando o cumprimento das diretrizes estratégicas do Projeto Estruturante Ocupação Social, emitindo relatórios e pareceres sobre o desenvolvimento dos mesmos.


SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

Responsável pela gestão administrativa, orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, de pessoal, de serviços gerais e logística necessários à execução das atividades e atribuições da Secretaria; por coordenar e controlar as atividades relacionadas à formalização, execução e ao acompanhamento das contratações e dos convênios estaduais e federais, termos de fomento, termos de colaboração, acordos de cooperação, protocolo de intenções e congêneres, firmados junto à Secretaria, no âmbito federal, estadual, municipal e privado; por identificar e captar recursos de órgãos federais, estaduais, organismos internacionais, associações, organizações não governamentais, do terceiro setor e do setor privado; operacionalizar os recursos do Fundo Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FEPI e do Fundo para Infância e Adolescência - FIA.

Gerência de Contratos e Convênios

Coordena e acompanha a formalização, execução e gestão dos contratos, convênios, acordos de cooperação técnica, protocolo de intenções econgêneres, firmados junto à Secretaria, no âmbito federal, estadual, municipal e privado; planeja, organiza, coordena, controla e executa as atividades inerentes aos processos licitatórios, para a aquisição de bens e serviços, em todas as modalidades de licitação.


OUTRAS GERÊNCIAS

Gerência de Promoção, Proteção e Defesa de Direitos Humanos

Responsável por implementar as diretrizes das políticas de promoção, proteção e defesa de direitos humanos, em especial os direitos de grupos sociais em situação de vulnerabilidade, população LGBT, pessoas com deficiência, crianças, adolescentes e idosos; e coordenar o Sistema Estadual a Vítimas e Testemunhas, composto pelos programas:

I - Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM;
II - Programa de Apoio e Proteção às Testemunhas, Vítimas e Familiares de Vítimas da Violência - PROVITA;
III - Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos Ameaçados - PPDDH.

Gerência de Políticas para a Juventude

Responsável por promover a articulação, a execução e o monitoramento de políticas públicas referentes à promoção e defesa dos direitos humanos de jovens, dentre outras atribuições correlatas e complementares.

Gerência de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

Responsável por implementar e monitorar, em nível estadual, as políticas, diretrizes e programas para a promoção da igualdade racial e da proteção dos direitos de indivíduos, grupos étnicos afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância, dentre outras atribuições correlatas e complementares.

Tópicos:
competências
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