SEDH

Conselho Deliberativo do Programa de Proteção às Testemunhas Ameaçadas - CONDEL

O Conselho Deliberativo do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (CONDEL/PROVITA) foi instituído por meio do Decreto nº 1.291-R, de 2 de março de 2004. Trata-se de um órgão de caráter deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de elaborar diretrizes para a implementação do Programa, acompanhar, avaliar e zelar por sua execução, bem como deliberar sobre as providências necessárias ao seu cumprimento, assegurando sua continuidade de forma imparcial, democrática e responsável.

O Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA) foi instituído pela Lei nº 5.375, de 20 de janeiro de 1997, tendo seu primeiro caso atendido no ano de 1998. O CONDEL constitui a instância política do PROVITA.

Decretos Nacionais e Estaduais

- Lei Estadual n°5375 de 20 de janeiro de 1997 - Cria o PROVITA no Estado do Espirito Santo

- Lei n° 9807 de 13 de julho de 1999 - Cria o PROVITA Nacional

- Decreto 3163-R de 07 de dezembro de 2012 - Reformula Regimento Interno PROVITA

- Decreto_4117-R de 22 de Junho de 2017 - Altera Regimento Interno PROVITA

- Decreto 4611-R de 25 de março de 2020 - Altera o regimento Interno PROVITA

- Decreto_nº_6197-R, de 25 de setembro de 2025 - Altera o Anexo I do Decreto nº 3.163-R (inclui a SEDU e a SESA no CONDEL.

Composição e Atos Normativos:

Biênio 2021-2023

- Decreto nº1386-S, de 06 de julho de 2021 - Designa membros CONDEL-PROVITA - Biênio 2021-2023

Biênio 2023-2025

- Decreto nº 2139-S, de 01 de setembro de 2023 - Designação para o Biênio 2023-2025 - CONDEL PROVITA