Comitê Estadual para a Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo - CEPET/ES

O Comitê Estadual para a Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo – CEPET foi instituído pela Lei Nº 10.006, de 26 de abril de 2013. Tem como atribuições, dentre outras:

• Coordenar o sistema estadual de prevenção à tortura, avaliar e acompanhar as ações, os programas, os projetos e os planos relacionados ao enfrentamento a torturas no Estado, propondo as adaptações que se fizerem necessárias;
• Acompanhar a atuação dos mecanismos preventivos da tortura no Estado, avaliar seu desempenho e colaborar para o aprimoramento de suas funções, zelando pelo cumprimento e celeridade dos procedimentos de apuração e sanção administrativa e judicial de agentes envolvidos na prática de tortura;
• Construir e manter banco de dados, com informações sobre as atuações dos órgãos governamentais e não governamentais na prevenção e atuação contra a tortura e os tratamentos desumanos, degradantes ou cruéis;

A instituição do Comitê Estadual atende às disposições do Protocolo Facultativo à Convenção de Combate à Tortura da Organização das Nações Unidas (ONU), aprovado pelo Congresso Nacional em 2006.

COMPOSIÇÃO 

Trata-se de um órgão colegiado, composto por representações da Sociedade Civil e do Poder Público,

1. Secretaria de Estado de Direitos Humanos - SEDH
2. Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS

III. Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social - SESP

1. Conselho Estadual de Direitos Humanos – CEDH/ES
2. Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo
3. Conselho Regional de Psicologia do Espírito Santo

VII. Comissão de Promoção da Dignidade da Pessoa Humana (Antiga Comissão Justiça e Paz do Espírito Santo)

VIII. Universidade Federal do Espírito Santo – UFES

1. Tribunal de Justiça
2. Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo
3. Defensoria Pública Geral do Estado do Espírito Santo

XII. Professor (a) com atuação na área de direitos humanos, vinculado (a) a instituições de ensino superior, com notório conhecimento na temática, indicado por instituição de ensino superior:

XII. Dois representantes de entidades representativas da sociedade civil com reconhecida atuação na erradicação da tortura no Estado:

As escolhas para a representação de Professor(a) e das entidades representativas da sociedade civil são feitas através de Edital de Chamamento Público.

Calendário

Calendário de Reuniões Ordinárias

Legislação 

Lei Nº 10.006 - Institui o Comitê Estadual para Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo - CEPET/ES e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo - MEPET/ES

Regimento Interno CEPET-ES 

Decreto 406-S, de 24/03/2020 – Designação biênio 2020-2022

Relatórios

Relatório Final da Gestão 2016/2017

Relatório de Missão a Unidades Socioeducativas

Decreto 143-S, de 1/02/2018 – Designação biênio 2018-2020

Altera representação biênio 2018-2020

Decreto 2194-S, de 25/10/2021 – Altera representação biênio 2020-2022 

EDITAL de convocação da Assembleia de eleição da sociedade civil no CEPET/ES     ( Checklist )

EDITAL de convocação para assembleia de eleição de professor (a)  de instituição de ensino superior para atuação no CEPET/ES

EDITAL N° 001, de outubro de 2019 - CONVOCACÃO PARA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL 

EDITAL N° 002, de outubro de 2019 - CONVOCACÃO PARA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO DE PROFESSOR(A) DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR 

Resoluções

Resolução 001/2017 - Dispõe sobre o processo eleitoral de eleição das entidades representativas e sociedade civil e instituições de ensino superior para compor o CEPET

Resolução 002/2017 - Comissão Eleitoral CEPET- retificação do edital 001.2017

Resolução 003/2017 - Prorrogação do prazo final das inscrições da Assembleia de Eleição de Professor (a) de instituição de ensino superior para atuação no CEPET/ES,

Resolução 004/2017 - Assembleia de Eleição da Representação da Sociedade Civil para atuação no CEPET/ES

Resolução 005/2017 - Divulga resultado eleição para entidades da sociedade civil e instituição de ensino superior

Resolução 001/2019 - Dispõe da Criação das comissões temáticas no âmbito do CEPET/ES 

Resolução 002/2019 - Criação da Comissão Eleitoral - Biênio 2020-2022

Resolução 001/2022 – Constitui Comissão Eleitoral – Biênio 2022-2024

Resolução 001/2024  - Aprova edital de seleção peritos e institui comissão de seleção.    

Resolução 002/2024 - Institui a Comissão de Heteroidentificação prevista no Edital de Seleção de Peritos nº 001/2024 do Comitê Estadual para Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo – CEPET/ES.

RESULTADO PRELIMINAR - EDITAL DE SELEÇÃO DE PERITOS Nº 001/2024

Ata Comissão de Heteroidentificação MEPET

EDITAL DE SELEÇÃO DE PERITOS Nº 001/2024 - RESULTADO FINAL DE CLASSIFICAÇÃO

EDITAL DE SELEÇÃO DE PERITOS Nº 001/2024 - LISTA FINAL DE CANDIDATOS(AS) CLASSIFICADOS(AS) PARA A ARGUIÇÃO PÚBLICA

EDITAL DE SELEÇÃO DE PERITOS Nº 001/2024 - PRORROGAÇÃO DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DA ARGUIÇÃO PÚBLICA

Ata 5ª reunião ordinária - 18 e 19-04-2024

EDITAL DE SELEÇÃO DE PERITOS Nº 001/2024 - CANDIDATOS(AS) ELEITOS(AS)

EDITAL DE SELEÇÃO DE PERITOS Nº 001/2024 - RESULTADO DOS(AS) CANDIDATOS(AS) ELEITOS(AS)

Nota do Comitê Estadual de Prevenção e Erradicação à Tortura do Espírito Santo - COVID-19 (abril de 2020)

Mesa Diretora

Contato: cepet-es@sedh.es.gov.br     

Telefone: (27) 3134-1417/ 1415 / 1416