SEDH

CEPET

Comitê Estadual para a Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo - CEPET/ES

O Comitê Estadual para a Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo – CEPET foi instituído pela Lei Nº 10.006, de 26 de abril de 2013. Tem como atribuições, dentre outras:

Coordenar o sistema estadual de prevenção à tortura, avaliar e acompanhar as ações, os programas, os projetos e os planos relacionados ao enfrentamento a torturas no Estado, propondo as adaptações que se fizerem necessárias;
Acompanhar a atuação dos mecanismos preventivos da tortura no Estado, avaliar seu desempenho e colaborar para o aprimoramento de suas funções, zelando pelo cumprimento e celeridade dos procedimentos de apuração e sanção administrativa e judicial de agentes envolvidos na prática de tortura;
Construir e manter banco de dados, com informações sobre as atuações dos órgãos governamentais e não governamentais na prevenção e atuação contra a tortura e os tratamentos desumanos, degradantes ou cruéis;

A instituição do Comitê Estadual atende às disposições do Protocolo Facultativo à Convenção de Combate à Tortura da Organização das Nações Unidas (ONU), aprovado pelo Congresso Nacional em 2006.

COMPOSIÇÃO

Trata-se de um órgão colegiado, composto por representações da Sociedade Civil e do Poder Público,

Secretaria de Estado de Direitos Humanos - SEDH
Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS

III. Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social - SESP

Conselho Estadual de Direitos Humanos – CEDH/ES
Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo
Conselho Regional de Psicologia do Espírito Santo

VII. Comissão de Promoção da Dignidade da Pessoa Humana (Antiga Comissão Justiça e Paz do Espírito Santo)

VIII. Universidade Federal do Espírito Santo – UFES

Tribunal de Justiça
Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo
Defensoria Pública Geral do Estado do Espírito Santo

XII. Professor (a) com atuação na área de direitos humanos, vinculado (a) a instituições de ensino superior, com notório conhecimento na temática, indicado por instituição de ensino superior:

XII. Dois representantes de entidades representativas da sociedade civil com reconhecida atuação na erradicação da tortura no Estado:

As escolhas para a representação de Professor(a) e das entidades representativas da sociedade civil são feitas através de Edital de Chamamento Público.