CEPET

Comitê Estadual para a Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo - CEPET/ES

O Comitê Estadual para a Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo – CEPET foi instituído pela Lei Nº 10.006, de 26 de abril de 2013 e empossado em 19 de novembro de 2013 com 14 membros titulares e 14 suplentes. A instituição do Comitê Estadual atende às disposições do Protocolo Facultativo à Convenção de Combate à Tortura da Organização das Nações Unidas (ONU), aprovado pelo Congresso Nacional já em 2006.

Conforme a Lei nº 10.006, caberá ao CEPET, entre outras atribuições, “coordenar o sistema estadual de prevenção à tortura; avaliar e acompanhar as ações, os programas, os projetos e os planos relacionados ao enfrentamento a torturas no Estado...”; recomendar estudos, pesquisas e campanhas relacionadas; apoiar a criação de comitês e comissões assemelhadas em âmbito municipal e coordenar o processo de seleção dos membros do Mecanismo Estadual e Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo- MEPET/ES, também instituído pela Lei nº 10.006. O governo e a sociedade civil criaram os comitês de prevenção e combate à tortura com o objetivo de reunir atores responsáveis e interessados em promover ações de combate à tortura no país. O CEPET/ES é um colegiado composto por representes de entidades governamentais ou não governamentais e tem como umas de suas principais diretrizes o respeito integral aos direitos humanos, em especial das pessoas privadas de liberdade.

Sobre o CEPET

Lei Nº 10.006 - Institui o Comitê Estadual para Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo - CEPET/ES e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo - MEPET/ES

Regimento Interno -  01-10 CEPET com minuta

Regimento Interno CEPET-ES com assinaturas

EDITAL de convocação da Assembleia de eleição da sociedade civil no CEPET/ES     ( Checklist )

EDITAL de convocação para assembleia de eleição de professor (a)  de instituição de ensino superior para atuação no CEPET/ES

Resolução 003/2017 - Prorrogação do prazo final das inscrições da Assembleia de Eleição de Professor (a) de instituição de ensino superior para atuação no CEPET/ES,

Resolução 004/2017 - Assembleia de Eleição da Representação da Sociedade Civil para atuação no CEPET/ES

 

https://sedh.es.gov.br/Media/sedh/DOCUMENTOS%202017/check%20list.doc

Contato: cepet@sedh.es.gov.br

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