Comitê Estadual para a Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo - CEPET/ES

O Comitê Estadual para a Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo – CEPET foi instituído pela Lei Nº 10.006, de 26 de abril de 2013 e empossado em 19 de novembro de 2013 com 14 membros titulares e 14 suplentes. A instituição do Comitê Estadual atende às disposições do Protocolo Facultativo à Convenção de Combate à Tortura da Organização das Nações Unidas (ONU), aprovado pelo Congresso Nacional já em 2006.

Conforme a Lei nº 10.006, caberá ao CEPET, entre outras atribuições, “coordenar o sistema estadual de prevenção à tortura; avaliar e acompanhar as ações, os programas, os projetos e os planos relacionados ao enfrentamento a torturas no Estado...”; recomendar estudos, pesquisas e campanhas relacionadas; apoiar a criação de comitês e comissões assemelhadas em âmbito municipal e coordenar o processo de seleção dos membros do Mecanismo Estadual e Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo- MEPET/ES, também instituído pela Lei nº 10.006. O governo e a sociedade civil criaram os comitês de prevenção e combate à tortura com o objetivo de reunir atores responsáveis e interessados em promover ações de combate à tortura no país. O CEPET/ES é um colegiado composto por representes de entidades governamentais ou não governamentais e tem como umas de suas principais diretrizes o respeito integral aos direitos humanos, em especial das pessoas privadas de liberdade.

Sobre o CEPET

Calendário

Calendário de Reuniões Ordinárias 2021

Documentos

Lei Nº 10.006 - Institui o Comitê Estadual para Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo - CEPET/ES e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo - MEPET/ES

Regimento Interno -  01-10 CEPET com minuta

Regimento Interno CEPET-ES com assinaturas

Relatório Final da Gestão 2016/2017

Calendário reuniões ordinárias 2018

Relatório de Missão a Unidades Socioeducativas

1ª alteração do Regimento Interno do CEPET - Artigos 12,14 e 15

Calendário de reuniões ordinárias do CEPET - 2019 

Decreto de Nomeação do CEPET - 25.03.2020

Nota do Comitê Estadual de Prevenção e Erradicação à Tortura do Espírito Santo - COVID-19 (abril de 2020)

Editais

EDITAL de convocação da Assembleia de eleição da sociedade civil no CEPET/ES     ( Checklist )

EDITAL de convocação para assembleia de eleição de professor (a)  de instituição de ensino superior para atuação no CEPET/ES

EDITAL N° 001, de outubro de 2019 - CONVOCACÃO PARA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL 

EDITAL N° 002, de outubro de 2019 - CONVOCACÃO PARA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO DE PROFESSOR(A) DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR 

Resoluções

Resolução 001/2017 - Dispõe sobre o processo eleitoral de eleição das entidades representativas e sociedade civil e instituições de ensino superior para compor o CEPET

Resolução 002/2017 - Comissão Eleitoral CEPET- retificação do edital 001.2017

Resolução 003/2017 - Prorrogação do prazo final das inscrições da Assembleia de Eleição de Professor (a) de instituição de ensino superior para atuação no CEPET/ES,

Resolução 004/2017 - Assembleia de Eleição da Representação da Sociedade Civil para atuação no CEPET/ES

Resolução 005/2017 - Comissão Eleitoral CEPET

Resolução 001/2019 - Dispõe da Criação das comissões temáticas no âmbito do CEPET/ES 

Minuta da Resolução 001/2019 - Dispõe da Criação das comissões temáticas no âmbito do CEPET_ES

Resolução 002/2019 - Criação da Comissão Eleitoral - Biênio 2020-2022

Resolução CEPET ES Nº001, de 15 de fevereiro de 2023.

Resolução CEPET-ES N° 001, de 15 de fevereiro de 2023. 

Documento para habilitação de entidade:

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Formação - 2018/2020:

Posse Novos Membros - biênio 2018 a 2020

Mesa Diretora

Contato: cepet-es@sedh.es.gov.br     

Telefone: (27) 3636-1321 ou 1322