SEDH

CEPET

Comitê Estadual para a Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo - CEPET/ES

O Comitê Estadual para a Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo – CEPET/ES foi instituído pela Lei nº 10.006, de 26 de abril de 2013, alterada pela Lei n° 11.950, de 08 de novembro de 2003. Tem como atribuições, dentre outras:

Coordenar o sistema estadual de prevenção à tortura, avaliar e acompanhar as ações, os programas, os projetos e os planos relacionados ao enfrentamento a torturas no Estado, propondo as adaptações que se fizerem necessárias;

Acompanhar a atuação dos mecanismos preventivos da tortura no Estado, avaliar seu desempenho e colaborar para o aprimoramento de suas funções, zelando pelo cumprimento e celeridade dos procedimentos de apuração e sanção administrativa e judicial de agentes envolvidos na prática de tortura;

Construir e manter banco de dados, com informações sobre as atuações dos órgãos governamentais e não governamentais na prevenção e atuação contra a tortura e os tratamentos desumanos, degradantes ou cruéis.

A instituição do Comitê Estadual atende às disposições do Protocolo Facultativo à Convenção de Combate à Tortura da Organização das Nações Unidas (ONU), aprovado pelo Congresso Nacional em 2006.

COMPOSIÇÃO

Trata-se de um órgão colegiado, composto por representações da Sociedade Civil e do Poder Público:

I - Secretaria de Estado de Direitos Humanos - SEDH;

II - Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS;

III - Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP;

IV - Conselho Estadual de Direitos Humanos - CEDH;

V - Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Espírito Santo;

VI - Conselho Regional de Psicologia do Espírito Santo - CRP/ES;

VII - Comissão de Promoção da Dignidade Humana - CDPH - Arquidiocese;

VIII - Universidade Federal do Espírito Santo;

IX - Tribunal de Justiça do Espírito Santo;

X - Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo;

XI - Defensoria Pública do Estado - DPES;

XII - Professor (a) com atuação na área de direitos humanos, vinculado (a) a instituições de ensino superior, com notório conhecimento na temática, indicado por instituição de ensino superior;
XII - Dois representantes de entidades representativas da sociedade civil com reconhecida atuação na erradicação da tortura no Estado;
XIV - Ministério Público do Espírito Santo - MPES.

As escolhas para a representação de Professor(a) e das entidades representativas da sociedade civil são feitas através de Edital de Chamamento Público.

Calendário

Calendário de Reuniões Ordinárias

Legislação

Lei n° 10.006 - Institui o Comitê Estadual para Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo - CEPET/ES e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo - MEPET/ES

Lei n° 11.950, de 08 de novembro de 2003 - Altera a Lei nº 10.006, de 26 de abril de 2013

Regimento Interno CEPET-ES

Decretos

Decreto n° 143-S, de 1/02/2018 – Designação biênio 2018-2020

Decreto n° 2146-S, de 20 de setembro de 2019 - Altera representação biênio 2018-2020

Decreto n° 406-S, de 24/03/2020 – Designação biênio 2020-2022
Decreto n° 2194-S, de 25/10/2021 – Altera representação biênio 2020-2022
Decreto n° 2573-S, de 14 de novembro de 2023 - biênio 2023-2025

Relatórios

Relatório Final da Gestão 2016/2017

Relatório de Missão a Unidades Socioeducativas