CEPET
Comitê Estadual para a Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo - CEPET/ES
O Comitê Estadual para a Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo – CEPET foi instituído pela Lei Nº 10.006, de 26 de abril de 2013 e empossado em 19 de novembro de 2013 com 14 membros titulares e 14 suplentes. A instituição do Comitê Estadual atende às disposições do Protocolo Facultativo à Convenção de Combate à Tortura da Organização das Nações Unidas (ONU), aprovado pelo Congresso Nacional já em 2006.
Conforme a Lei nº 10.006, caberá ao CEPET, entre outras atribuições, “coordenar o sistema estadual de prevenção à tortura; avaliar e acompanhar as ações, os programas, os projetos e os planos relacionados ao enfrentamento a torturas no Estado...”; recomendar estudos, pesquisas e campanhas relacionadas; apoiar a criação de comitês e comissões assemelhadas em âmbito municipal e coordenar o processo de seleção dos membros do Mecanismo Estadual e Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo- MEPET/ES, também instituído pela Lei nº 10.006. O governo e a sociedade civil criaram os comitês de prevenção e combate à tortura com o objetivo de reunir atores responsáveis e interessados em promover ações de combate à tortura no país. O CEPET/ES é um colegiado composto por representes de entidades governamentais ou não governamentais e tem como umas de suas principais diretrizes o respeito integral aos direitos humanos, em especial das pessoas privadas de liberdade.
Calendário
Calendário de Reuniões Ordinárias 2021
Documentos
Regimento Interno - 01-10 CEPET com minuta
Regimento Interno CEPET-ES com assinaturas
Relatório Final da Gestão 2016/2017
Calendário reuniões ordinárias 2018
Relatório de Missão a Unidades Socioeducativas
1ª alteração do Regimento Interno do CEPET - Artigos 12,14 e 15
Calendário de reuniões ordinárias do CEPET - 2019
Decreto de Nomeação do CEPET - 25.03.2020
Editais
EDITAL de convocação da Assembleia de eleição da sociedade civil no CEPET/ES ( Checklist )
Resoluções
Resolução 002/2017 - Comissão Eleitoral CEPET- retificação do edital 001.2017
Resolução 005/2017 - Comissão Eleitoral CEPET
Resolução 001/2019 - Dispõe da Criação das comissões temáticas no âmbito do CEPET/ES
Minuta da Resolução 001/2019 - Dispõe da Criação das comissões temáticas no âmbito do CEPET_ES
Resolução 002/2019 - Criação da Comissão Eleitoral - Biênio 2020-2022
Resolução CEPET ES Nº001, de 15 de fevereiro de 2023.
Resolução CEPET-ES N° 001, de 15 de fevereiro de 2023.
Documento para habilitação de entidade:
Formação - 2018/2020:
Posse Novos Membros - biênio 2018 a 2020
Mesa Diretora
Coordenador | Ricardo Gobbi Filho |
Vice-Coordenadora | Adriana Peres Marques dos Santos |
Contato: cepet-es@sedh.es.gov.br
Telefone: (27) 3636-1321 ou 1322