Instituída pelo Decreto Estadual nº 5155-R de 07 de junho de 2022, como órgão colegiado vinculado ao Governo do Espírito Santo, com a finalidade de mediar e acompanhar conflitos fundiários urbanos e rurais no território estadual. Coordenada pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH), a comissão atua como instância de diálogo entre poder público, comunidades envolvidas e demais partes interessadas, buscando soluções pacíficas que equilibrem direitos de propriedade e garantias fundamentais, especialmente em situações envolvendo populações vulneráveis.

Entre as principais atribuições da CPCACF destacam-se o acompanhamento de processos de reintegração de posse para garantir que ocorram dentro dos parâmetros legais e com respeito à dignidade humana; a proposição de políticas públicas voltadas para a regularização fundiária; a mediação de conflitos envolvendo comunidades tradicionais como quilombolas, indígenas e pequenos agricultores; e a articulação entre os diversos atores envolvidos nas questões fundiárias. 

LEGISLAÇÃO 

DECRETO Nº 5155-R, DE 07 DE JUNHO DE 2022.

2023

MEMÓRIA DE REUNIÃO - CPCACF - 25 DE MAIO DE 2023

MEMÓRIA DE REUNIÃO - CPCACF - 02 DE AGOSTO DE 2023

MEMÓRIA DE REUNIÃO - CPCACF- 05 DE DEZEMBRO DE 2023

2024

MEMÓRIA DE REUNIÃO - CPCACF - 28 DE FEVEREIRO DE 2024

MEMÓRIA DE REUNIÃO - CPCACF - 29 DE AGOSTO DE 2024

Contatos

Telefone: (27) 3134 - 1439

E-mail: comissao.cpcacf@sedh.es.gov.br