Quem Somos

A Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH) foi criada pela Lei Complementar nº 830 no dia 05 de julho de 2016 e atende a um antigo pleito da sociedade civil, que almeja o fortalecimento das políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos, reunindo-as em uma única estrutura de Estado, capaz de se articular tanto com as outras secretarias quanto com os movimentos sociais. Em 02 de setembro de 2016, a estrutura organizacional da SEDH foi alterada por meio do Decreto nº 4012-R, e, em seguida, pelos decretos 4195-R, de 29 de dezembro de 2017, e 4244-R, de 09 de maio de 2018.

IASES - Com esta lei o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases) também passou a fazer parte da SEDH.

A lei que criou a SEDH alterou várias leis estaduais para transferir para a SEDH vários conselhos, comissões e comitês que faziam parte das secretarias da Casa Civil (SCV) e do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades) e da Vice-Governadoria.

São eles:

Conselho Estadual dos Direitos Humanos - CEDH

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher do Estado do Espírito Santo - CEDIMES

Conselho Estadual da Igualdade Racial - CEPIR

Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CRIAD

Conselho Estadual de Juventude do Espírito Santo - CEJUVE

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDDIPI

Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONDEF

Outros dois conselhos foram incluídos à Secretaria, o primeiro criado e constituído entre 2016 e 2017, respeitando à lei 10.613, com espaço destinado a atender aos direitos do público LGBT; e o segundo adicionado após o decreto de nº 4.195-R, de 2017, que transformou a Coordenação Estadual de Políticas sobre Drogas em Subsecretaria de Estado de Políticas sobre Drogas, passando esta a fazer parte da Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH).

São eles:

Conselho Estadual para a Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - CELGBT

Conselho Estadual Sobre Drogas - COESAD

Casa dos Direitos

A Casa dos Direitos Advogado Ewerton Montenegro Guimarães congrega os Conselhos Estaduais com a finalidade de ser um espaço de reunião e de deliberação.

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