Juventude

Conselho Estadual da Juventude – CEJUVE

O Conselho Estadual da Juventude (CEJUVE) trata-se de órgão com caráter consultivo, vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH) desde a publicação da Lei Complementar nº 830, de 05 de julho de 2016, tendo por finalidade propor diretrizes da ação governamental, voltadas à promoção de políticas públicas da juventude.

O CEJUVE está regulamentado pelo Decreto nº 3101-R, de 30 de agosto de 2012. Observa-se no artigo 2º as competências do Conselho. Dentre essas estão propugnar pela defesa da juventude e de seus direitos, com absoluta prioridade ao direito à vida, saúde, educação, alimentação, esporte e lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, colocando-a a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, marginalização, violência, crueldade e opressão; formular e propor diretrizes da ação governamental voltadas à promoção de políticas públicas de juventude e outras iniciativas que visem ampliar os direitos deste segmento;  propor estratégias de acompanhamento e avaliação das políticas de juventude; além de promover e incentivar a realização de estudos, seminários, debates e pesquisas sobre a realidade juvenil, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas.

Documentos

Lei Nº 8.594 - Institui a Política Estadual de Juventude e cria o CEJUVE

Decreto Nº 3101-R - Aprova o Regulamento do Conselho da Juventude - página 1

Decreto Nº 3101-R - Aprova o Regulamento do Conselho da Juventude - página 2

Regimento Interno do CEJUVE

3ª Conferência Estadual

Relatório da 3ª Conferência Estadual de Juventude – Espírito Santo, 07/11/2015.

Lista de delegados da 3ª Conferência Estadual de Juventude

2017

Regulamento CEJUVE ES

Decreto Nº 4122-R, que aprova o novo regulamento do CEJUVE

Errata do novo Regulamento do CEJUVE - DIO 31.08.2017

2018

Eleição de representantes da Sociedade Civil para o CEJUVE ES

Edital de Convocação

Edital de Convocação - novos prazos

Instituições inscritas

Instituições aptas para a Eleição


Contatos

Endereço: Rua General Osório, 83, Ed. Portugal, 16º andar, Centro, Vitória-ES, CEP: 29010-911

Telefone: (27) 3636-1325

E-mail: fabricio.pancotto@sedh.es.gov.br

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