"Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente devem ser vinculados aos respectivos Conselhos: Estadual; e Municipais, dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, órgãos formuladores, deliberativos e controladores das ações de implementação da política dos direitos da criança e do adolescente, responsáveis por gerir os fundos, fixar critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos, conforme o disposto no § 2º do art. 260 da Lei Federal n° 8.069, de 1990".

• Lei nº 4.653/1992 - Lei de criação do FIA (Alterada pela Lei nº 10.954/2018);
• Decreto nº 3.117-N, de 09 de dezembro 1992 - Regulamenta o FIA;
• Resolução CONANDA nº 137, de 21 de janeiro de 2010 - Parâmetros para Criação e Funcionamento do FIA nacional, estaduais e municipais;
• Resolução CONANDA nº 194, de 10 de julho de 2017 - Altera Resolução 137;
• Resolução CRIAD nº 04, de 19 de fevereiro de 2013 - Parâmetros para Criação e Funcionamento do FIA estadual e municipais;
• Resolução CRIAD nº 03/2019 - Dispõe sobre o Diagnóstico, sobre o Plano de Ação 2018/2019 e sobre o Plano de Aplicação de Recursos do FIA para o exercício 2019
• Plano de Aplicação FIA 2025

FORMAÇÕES/REUNIÕES

• Primeira formação: https://us02web.zoom.us/rec/share/NxEMcYONJl0VsD5GR_3txkuQIr-K7wh-rRZ6JhyQuNAL2uuSMzCmsMuxvMnVZtY5.dLj4KQHZHFzlDlSV?startTime=1711126720000

(Senha: gS^6@L%2)

• Segunda Formação: https://sedh.es.gov.br/Media/Sedh/Documentos2024/audio1207114513.m4a 

• Terceira Formação: https://us02web.zoom.us/rec/share/mbbUK8Cy1nhvWGDqvnAbn3y-eXurvWkYY1pG299zTcqIjpExItdMRWA0ww3Gm0go.RuKmn1R1yR9njMZx?startTime=1715360638000

(Senha: 8tL!FXpG)