"Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente devem ser vinculados aos respectivos Conselhos: Estadual; e Municipais, dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, órgãos formuladores, deliberativos e controladores das ações de implementação da política dos direitos da criança e do adolescente, responsáveis por gerir os fundos, fixar critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos, conforme o disposto no § 2º do art. 260 da Lei Federal n° 8.069, de 1990".
Lei nº 4.653/1992 - Lei de criação do FIA (Alterada pela Lei nº 10.954/2018);
Resolução CRIAD nº 03/2019 - Dispõe sobre o Diagnóstico, sobre o Plano de Ação 2018/2019 e sobre o Plano de Aplicação de Recursos do FIA para o exercício 2019
