Legislação
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Nota do Comitê Estadual de Prevenção e Erradicação à Tortura do ES
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Nota Comitê Estadual de Prevenção e Erradicação à Tortura do Espírito Santo - COVID 1 9_abril de 2020 14/04/2020 pdf 593 kB Baixar -
Lei que cria a Secretaria de Estado de Controle e Transparência
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Complementar 830_Criação Secretaria Estadual Direitos Humanos 30/08/2016 pdf 290 kB Baixar -
Protocolo de Atendimento do Centro de Acolhimento e Atenção Integral sobre Drogas (CAAD)
Conteúdo Atualização Formato Tamanho PROTOCOLO DE ATENDIMENTO DO CENTRO DE ACOLHIMENTO E ATENÇÃO INTEGRAL SOBRE DROGAS – CAAD 19/12/2019 pdf 884 kB Baixar -
Decreto de Nomeação dos Conselheiros de Direitos Humanos
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto n. 2263-S_17.10.2019_Nomeação dos Conselheiros - CEDH-1 17/03/2020 pdf 455 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Recomendacao_CNDH_4948744 04/07/2025 html 408 kB Baixar