decreto; lei; legislação; mulher; mulheres; violência
1 - 1 de 1 resultados
-
Justiça: agressores de mulheres pagarão multa no Espírito Santo
08/03/2017 14:18Na data em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, 08 de março, o governador Paulo Hartung assinou um decreto (Nº4072-R) que regulamenta a Lei Estadual nº 10.358 de 16 de abril de 2015, disciplinando os procedimentos necessários à aplicação de multa ad... Leia mais