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  • Fundos Estaduais

    26/08/2016 16h15 - Atualizado em 20/12/2022 16h29

    Ficam transferidos para a SEDH o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - FEPI, criado pela Lei nº 5.780, de 21 de dezembro de 1998, e o Fundo para a Infância e Adolescência - FIA, criado pela … Leia mais

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