A Secretaria da Justiça (Sejus) inaugurou, na manhã desta quarta-feira (26), a primeira unidade prisional exclusiva e de referência à população LGBTI+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexual) no Espírito Santo. Com capacidade para 296 custodiados, a Penitenciária de Segurança Média 2 (PSME2) funciona no complexo de Viana, onde já abriga 175 pessoas autodeclaradas parte desta população.

Antes, a unidade prisional tinha apenas uma ala especifica para esse público, mantendo grande parte dos custodiados do sexo masculino. Para se tornar unidade referência para pessoas autodeclaradas parte da população LGBTI+, a unidade passou por adaptações. Os presos do gênero masculino que estavam custodiados no local foram remanejados para outras unidades prisionais de regime fechado. As custodiadas autodeclaradas como lésbicas permanecem em unidades femininas do Estado.

A unidade funcionará com todos os regimes previstos para o cumprimento da pena, seja ele provisório, fechado e semiaberto. Para o secretário de Estado da Justiça, Marcello Paiva de Mello, a medida segue uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê a abertura de alas adequadas a esta comunidade.   

“Fomos além do determinado pelo CNJ e adequamos a unidade prisional apenas para o público que autodeclara sua identidade de gênero, considerando uma medida fundamental para garantir que não haja violações de direitos a este grupo.  Essas adaptações incluem corpo técnico especializado às necessidades, que geram mais oportunidades de ressocialização e permitem que o cumprimento da pena seja realizado de forma adequada, conforme o previsto em lei”, ressalta Marcello Paiva de Mello.

Segundo a secretária de Estado de Direitos Humanos, Nara Borgo, a iniciativa como parte da promoção de direitos humanos no sistema prisional. “A inauguração da unidade referência mostra que o Governo do Estado preza pela promoção de direitos humanos no sistema de privação de liberdade do Estado. Parabenizamos a Sejus pela iniciativa. Que o respeito e a igualdade de gênero se espalhem também em todas as unidades prisionais, como garantia da preservação de direitos”, destaca a secretária.

A juíza responsável pela 2º Vara Criminal de Viana, Cristiania Lavinia Mayer, elogiou o pioneirismo da Sejus e do Governo do Estado com a inauguração da unidade referência LGBTI+. “A primeira unidade de referência à população LGBTI+ é uma manifestação clara do respeito que o Governo do Estado presta a este grupo que tanto sofre com a discriminação. A iniciativa possibilita o cumprimento da pena com mais qualidade e de forma igualitária, tendo como base o respeito ao princípio da dignidade humana”, enfatiza a magistrada.

Mais oportunidades

A travesti Ágata e o não binário João Bispo cumprem pena na Penitenciária de Segurança Média 2 e mostraram, durante a cerimônia, o talento para a música. Segundo eles, as mudanças realizadas na unidade só trarão benefícios para o melhor cumprimento da pena.

A trans Patricia Ferreira afirma que a unidade referência traz boas expectativas. “Em 2018, já fazia parte da galeria de homossexuais na unidade e, com essas mudanças, teremos mais condições de construir a nossa história, tendo o respeito dos servidores e com mais chance de sermos vistas dentro das nossas necessidades”, pontua Patricia Ferreira.

Normativa

A Secretaria da Justiça (Sejus) também instituiu parâmetros e procedimentos para atendimento à população LGBTI+ em situação de privação ou restrição de liberdade nas Unidades Prisionais do Estado, conforme portaria Nº 413-R, publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (26).

Dentre as instruções, o documento estabelece diretrizes quanto ao direito ao tratamento isonômico às pessoas presas LGBTI+; informações sobre identidade de gênero, sobre o direito de serem tratadas pelo nome social, bem como o direito à utilização de vestuário e corte de cabelo em acordo com a identidade de gênero, além dos demais procedimentos realizados nas unidades e a capacitação de servidores em políticas públicas LGBTI+, no combate à LGBTfobia.  

A portaria também cita o direito ao acesso ao tratamento hormonal e o acompanhamento de saúde específico, mediante prescrição médica, por meio da rede de atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS) ou particular, em conformidade com a Portaria Nº 2.803/2013, do Ministério da Saúde. Além disso, a Sejus deverá garantir, anualmente, formação em políticas públicas LGBTI+ e em combate à LGBTfobia para o seu quadro de servidores.

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