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DECRETO Nº 1452-S de 21.09.2017 - Designa membros CEDH 20172019 28/09/2017 pdf 402 kB Baixar
Regimento Interno CEDH ES 29/08/2017 pdf 273 kB Baixar
Designação Biênio 2015.2017 - CEDH 29/08/2017 pdf 212 kB Baixar
Lei 5.168_1995 - Conselho de Direitos Humanos 29/08/2017 pdf 99 kB Baixar
Resolução 001 - Comissão Eleitoral CEDH 29/08/2017 pdf 83 kB Baixar
Processo Eleitoral CEDH (2017 - 2019) 29/08/2017 pdf 21 kB Baixar
Lei Complementar Nº 594 - Reestrutura o Cedimes 29/08/2017 pdf 145 kB Baixar
Resolução 83_Comitê dos Povos e Comunidades Tradicionais 29/08/2017 pdf 68 kB Baixar
Lei Complementar N 647 que institui o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial_Novo 29/08/2017 pdf 141 kB Baixar
Lei Nº 4.521 - Cria o CRIAD 29/08/2017 pdf 118 kB Baixar
Lei Nº 8.594 - Institui a Política Estadual de Juventude e cria o CEJUVE 29/08/2017 pdf 72 kB Baixar
Decreto Nº 3101-R - Aprova o Regulamento do Conselho da Juventude - página 2 29/08/2017 pdf 1103 kB Baixar
Decreto Nº 4122-R, que aprova o novo regulamento do CEJUVE 29/08/2017 pdf 3731 kB Baixar
Decreto Nº 3101-R - Aprova o Regulamento do Conselho da Juventude - página 1 29/08/2017 pdf 1102 kB Baixar
Regimento Interno do CEJUVE 29/08/2017 pdf 292 kB Baixar
Edital de Eleições 2017-2019 CEJUVE 29/08/2017 pdf 47 kB Baixar
Lei complementar número 302_2004_Reestruturação do CONDEF 29/08/2017 pdf 109 kB Baixar
Lei Nº 10.006 - Institui o CEPETES e o MEPETES 29/08/2017 pdf 195 kB Baixar
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