A Secretaria de Direitos Humanos (SEDH) abriu seleção para a contratação de empresa para elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e dos Planos de Controle Ambiental (PCA) e de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) do novo Centro Integrado de Perícia Técnico-Científica do Estado do Espírito Santo, em Vitória, e da nova Unidade de Internação Socioeducativa (Unis), em Cariacica.

O valor estimado da licitação é de R$ 183.666,67. As empresas interessadas devem enviar sua manifestação de interesse e os documentos exigidos no edital (LINK), até o próximo dia 02 de agosto, para comissao.julgadora@sedh.es.gov.br ou via e-Docs (para o órgão SEDH, grupos e comissões - “Comissão Julgadora - SEDH”).

São duas fases de seleção: a análise de documentos, que forma uma lista curta de cinco a oito empresas, e a avaliação técnica e de custo. O método de contratação será pelo modelo Seleção Baseada nas Qualificações do Consultor (SQC) do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

O EIV e os planos são importantes de serem elaborados antes da implantação de empreendimentos que possam vir a ter algum potencial gerador de impactos no trânsito, no meio ambiente, na paisagem ou mesmo impactos socioeconômicos.

O EIV, por exemplo, é obrigatório para a aprovação nas cidades, segundo os planos diretores (legislação municipal). Ele tem como principal objetivo assegurar a qualidade de vida dos moradores e a implantação do empreendimento com impacto controlado e compensado. Já o PCA, necessário para obtenção da Licença de Instalação (LI), tem por objetivo identificar e propor medidas mitigadoras aos impactos gerados pelos empreendimentos.

Por sua vez, o PGRS aponta as ações que envolvam a não geração de resíduos sólidos, bem como soluções para redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos mesmos. Todos esses estudos devem ser concluídos em oito meses.

Estado Presente

Essa seleção pública integra os projetos do Projeto Estado Presente: Segurança Cidadã no Espírito Santo. Ele é uma iniciativa do Governo do Estado do Espírito, Santo que conta com financiamento do BID, por meio do Contrato de Empréstimo 3279/OC-BR. Tem como objetivo geral contribuir para a redução dos elevados índices de crimes violentos (homicídios e roubos) entre jovens de 15 a 24 anos nas regiões de maior vulnerabilidade social e, historicamente, mais atingidos pela violência.

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