A Secretaria de Direitos Humanos (SEDH) promoveu um encontro, na última quinta-feira (20), com os membros do Comitê Estadual para Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo (CEPET). Entre os assuntos abordados estiveram o processo eleitoral e o projeto de lei para a implantação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Erradicação à Tortura no Estado do Espírito Santo (MEPET/ES).

A secretária de Estado de Direitos Humanos, Nara Borgo, destacou a importância do comitê. “Este é um comitê muito importante para a sociedade capixaba. Nos últimos quatro anos, este grupo trabalhou na redação final do MEPET e agora estamos com este projeto de lei na Secretaria do Governo para encaminhamento, em breve, à Assembleia Legislativa do Estado”, frisou.

O MEPET é uma das determinações legais do Comitê Estadual para Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo, conforme estabelece a Lei Nº 10.006, que o institui. Ao MEPET cabe a responsabilidade de planejar, realizar, conduzir e monitorar visitas periódicas às pessoas privadas de liberdade, às unidades públicas e privadas de internação, aos abrigos ou tratamento para a verificação das condições de fato e de direito a que se encontram submetidas.  

A legislação prevê ainda a elaboração de relatório anual sobre as visitas realizadas, com o objetivo de prevenir a tortura no Estado e com o exame da situação no âmbito de cada unidade visitada, avaliando as medidas que foram adotadas e que significam boas práticas a serem difundidas, bem como as que deverão ser adotadas para assegurar a proteção das pessoas privadas de liberdade contra a prática de tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes.

CEPET

Outro tema da conversa foi o processo eleitoral do comitê, que está em andamento. O CEPET é composto por representantes de secretarias de Direitos Humanos, da Justiça (Sejus), da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp), além de representante do Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH/ES); Ordem dos Advogados do Brasil/ES (OAB-ES); Conselho Regional de Psicologia do Espírito Santo; Comissão de Promoção da Dignidade Humana (antiga Comissão de Justiça e Paz); e Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes).

Também fazem parte do comitê representantes do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES); Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (Ales); Defensoria Pública Geral do Estado; professor(a) com atuação na área de direitos humanos, vinculado às instituições de Ensino Superior, com notório conhecimento na temática, indicado por instituição de Ensino Superior e dois representantes de entidades representativas da sociedade civil com reconhecida atuação na erradicação da tortura no Estado.

O CEPET atende ao Protocolo Facultativo à Convenção de Combate à Tortura da Organização das Nações Unidas (ONU), aprovado pelo Congresso Nacional em 2006.

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