O Estado do Espirito Santo aderiu à Política Nacional para População em Situação de Rua. O termo tem o objetivo de manifestar a intenção dos participantes em estabelecer um regime de colaboração mútua para a execução de ações integradas, visando à implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

O Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Direitos Humanos (SEDH), tem instituído o Comitê Gestor Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramente da Politica Estadual para a População em Situação de Rua (Ciamopop/ES), que é uma das exigências na adesão. O grupo se reúne mensalmente em plenárias abertas, sempre na última terça-feira do mês.

“O Comitê tem um papel extremamente relevante na implementação da política estadual, especialmente se a gente considerar que os serviços de atendimento às pessoas em situação de rua exigem uma abordagem que leve em consideração suas especificidades, garantia plena da cidadania e dos Direitos Humanos”, explicou o coordenador de Políticas para as Pessoas em Situação de Rua, Eliando Reis.

Sobre a Política Nacional

A Política Nacional para População em Situação de Rua exige ação intersetorial das seguintes áreas de atuação: Direitos Humanos, Segurança Pública e Justiça, Trabalho e Emprego, Desenvolvimento Urbano e Habitação, Assistência Social, Educação, Segurança Alimentar e Nutricional, Saúde, Cultura, Esporte e Lazer.

Constituem as prioridades e compromissos eleitos pelos partícipes celebrantes deste Termo:

I - consolidação e implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua;

II - proteção e promoção dos direitos humanos das pessoas em situação de rua;

III - combate à violência.

O Governo do Estado, por meio da SEDH, tem função de:

a) garantir a sustentabilidade das ações;

b) promover a constituição e o fortalecimento da rede de atendimento à população em situação de rua em situações de violência, no âmbito estadual;

c) instituir Comitê Gestor Intersetorial, integrado por representantes das áreas relacionadas ao atendimento da população em situação de rua, com a participação de fóruns, movimentos e entidades representativas desse segmento da população, conforme o constante do Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009;

d) elaborar, em conjunto com o Comitê, a Política Estadual para População em Situação de Rua;

e) elaborar e implementar o plano de trabalho com detalhamento das ações da Política Nacional a serem implementadas de acordo com cronograma de execução.

Polepop/ES

Em 2021, por meio da Lei nº 11.248, o Governo do Estado do Espirito Santo sancionou a Politica Estadual para a População em Situação de Rua (Polepop/ES). A normativa, construída coletivamente, visa, entre outros, a assegurar os direitos sociais das pessoas que constituem a população em situação de rua dentro do Estado do Espirito Santo, criando condições para a construção ou reconstrução da plena cidadania para sua participação na sociedade com autonomia e em condições dignas, em gozo dos direitos fundamentais assegurados pelas Condições Federal e Estadual.

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