A Secretaria de Direitos Humanos (SEDH) e a Defensoria Pública Estadual (DPES), por meio da Escola Superior da Defensoria Pública do Espírito Santo (EDEPES) e do Núcleo de Defesa Agrária e Moradia (NUDAM), promoveram um webinário com o tema “Promoção de Direitos Humanos nos Conflitos Fundiários”, nesta quinta-feira (8). O evento virtual teve como palestrante o presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Renan Sotto Mayor, que destacou a criação da Comissão Permanente de Conciliação e Acompanhamento dos Conflitos Fundiários no Espírito Santo como exemplo para outros Estados.

A Portaria Nº 037-R foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 13 de agosto, instituindo a Comissão que é resultado de um diálogo com o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) desde o ano passado. O grupo é coordenado pela SEDH.

“Eu vejo como um marco histórico a publicação da Portaria que institui essa Comissão, e nós sabemos que esse grupo precisa ser paciente para lidar com conflitos que são muito difíceis de resolver, pois as desigualdades no Brasil são abissais, e que a gente possa olhar para o outro que está sofrendo violações de direitos humanos. O Estado [do Espírito Santo] trazer para si essa Comissão é um grande exemplo para os outros Estados, pois a maioria deixa nas mãos apenas do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública”, disse o presidente do Conselho Nacional.

Como tema principal de sua palestra no webinário, Renan Sotto Mayor discorreu sobre a Resolução nº 10 do Conselho Nacional de Direitos Humanos, de 17 de outubro de 2018, que dispõe sobre soluções garantidoras de direitos humanos e medidas preventivas em situações de conflitos fundiários coletivos plurais e urbanos.

A secretária de Estado de Direitos Humanos, Nara Borgo, explicou que a Resolução nº 10 será estudada pela Comissão. Ela lembrou ainda que desde o início de 2019 o Governo do Estado vem dialogando com os movimentos, o que resultou na instituição da Portaria.

“Essa Portaria é, de fato, um instrumento de luta da sociedade civil e é balizada em algumas diretrizes importantes como a preservação da vida, a observância de direitos sociais, de moradia, de trabalho, além do acompanhamento e implementação das soluções pactuadas. Em sua fala, o nosso palestrante Renan nos provocou a adotar o protocolo da Resolução nº 10, e nós vamos estudar sobre isso na Comissão, pois é um ponto importante de debate”, afirmou secretária.

O defensor público estadual Vinicius Lamego explicou que a DPES comemora a instituição da Portaria que cria a Comissão pelo fato de o Brasil ainda ter conflitos fundiários muito grandes, tanto no campo quanto no meio urbano.

“Estão acontecendo avanços importantes no Estado, como a criação dessa comissão de conciliação de conflitos fundiários, criada em nome da Secretaria de Direitos Humanos. Finalmente teremos espaço para discutir a resolução desses conflitos de uma forma que não seja a remoção, mas sim a manutenção das famílias nos locais, a regularização das pessoas ou, em caso de ter essa remoção excepcional, que ela seja feita da melhor forma possível, garantindo os direitos fundamentais, principalmente com o reassentamento dessas pessoas”, destacou.

Gostaria de assistir ou rever o webinário? Clique AQUI.

A Comissão

O grupo será composto por: um titular e um suplente das Secretarias de Direitos Humanos; de Governo (SEG); de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades); de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag); de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb); da Educação (Sedu); Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf); Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper); Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema); Polícia Militar (PMES); Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH); do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/ES), Ministério Público Federal (MPF); Defensoria Pública da União (DPU); Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES); Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales); Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES); Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES); Conselho Tutelar e outros órgãos da Administração Pública Federal; Estadual e Municipal, que possam contribuir para o desenvolvimento dos trabalhos.

Além de representantes do poder público estadual, o grupo também será composto por integrantes de ocupações, entidades e outras partes interessadas, inclusive os proprietários dos imóveis e/ou terrenos em situação de conflito.

Dentre as atribuições estabelecidas à Comissão estão adotar e fazer valer no Espírito Santo o Manual de Diretrizes Nacionais para a Execução de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva; atuar de forma a mediar os conflitos existentes, visando à diminuição do confronto e exposição às vulnerabilidades; realizar reuniões conciliatórias e, ainda, bimestralmente para balanço das Reuniões Preparatórias e das execuções de mandados efetivados no período, além de reuniões extraordinárias quando necessário.

Reuniões

No primeiro trimestre de 2019 ocorreu a retomada do diálogo entre Governo do Estado e representantes do MST, sendo depois formada a Mesa de Resolução de Conflitos para questões do movimento, coordenada pela SEDH e composta também por representantes de outros órgãos do poder público.

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