Pessoa com Deficiência

Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONDEF

O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONDEF), criado pela Lei Estadual Complementar nº 302, de 03 de dezembro de 2004,  integrante da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH), é um órgão colegiado, permanente, de composição paritária entre o Governo e a sociedade civil, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, com a finalidade de assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais da pessoa com deficiência, como órgão relevante e essencial nas Políticas Públicas para as pessoas com deficiência física no Estado do Espírito Santo.

Vale ressaltar que cabe à Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH) o papel de articuladora e facilitadora das políticas que visem a assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais da pessoa com deficiência. Dentre as diversas ações apoiadoras, a SEDH busca a manutenção e a ampliação da acessibilidade às pessoas com deficiência física; anulação da exposição às vulnerabilidades; erradicação de preconceitos e defesa de direitos.  Dessa forma, as denúncias recebidas através do Disque Direitos Humanos, Disque 100, são mapeadas e monitoradas quanto a sua solução. Quanto ao CONDEF, a SEDH atua, também, prestando auxílio administrativo, financeiro e, principalmente, técnico.

Lei Complementar Nº 302/2004 - Reestruturação do CONDEF

Plano de Ação Condef

RESOLUÇÃO Nº 001/2018 - CONDEF/ES

RESOLUÇÃO Nº 001/2018 - CONDEF/ES

Processo Eleitoral - Biênio 2021/2023

Extratos das resoluções Condef nº 002/2021 e 003/2021 - Recomposição da Comissão Eleitoral // Torna público a abertura do Processo Eleitoral para preenchimento de vagas da Sociedade Civil Organizada

Edital nº 001/2021 - Convocação para habilitação e eleição de Representação da Sociedade Civil Organizada

Regulamento da Assembleia Eleitoral

Edital nº 002/2021 - ATUALIZAÇÃO DO EDITAL 001/2021 - Convocação do Processo Eleitoral CONDEF/ES

Resolução nº 004/2021 - Regulamento da Assembleia Eleitoral da Sociedade Civil atuantes na área da pessoa com deficiência do Estado do Espírito Santo para composição do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONDEF/ES) - Gestão 2021-2023. 

CONDEF - Biênio 2018/2020

Decreto 2241-S - Altera a representação do CONDEF

Publicação dos membros do CONDEF - DIO 15.06.2018

Resoluções 01, 02 e 03 de 2019

NOTA DE REPÚDIO DO CONDEF-ES CONTRA O DECRETO Nº 10.502 - Instutui a Política de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao logo da vida 

Calendário de Reuniões

Calendário de Reuniões 2018/2019

Calendário de Reuniões 2020

V CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Contatos:

Endereço: Rua General Osório, 83, Ed. Portugal, 16º andar, Centro, Vitória-ES, CEP: 29010-911
Telefone: (27) 3222-4207
Email: condef@sedh.es.gov.br

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