Pessoa com Deficiência
Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONDEF
O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONDEF), criado pela Lei Estadual Complementar nº 302, de 03 de dezembro de 2004, integrante da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH), é um órgão colegiado, permanente, de composição paritária entre o Governo e a sociedade civil, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, com a finalidade de assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais da pessoa com deficiência, como órgão relevante e essencial nas Políticas Públicas para as pessoas com deficiência física no Estado do Espírito Santo.
Vale ressaltar que cabe à Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH) o papel de articuladora e facilitadora das políticas que visem a assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais da pessoa com deficiência. Dentre as diversas ações apoiadoras, a SEDH busca a manutenção e a ampliação da acessibilidade às pessoas com deficiência física; anulação da exposição às vulnerabilidades; erradicação de preconceitos e defesa de direitos. Dessa forma, as denúncias recebidas através do Disque Direitos Humanos, Disque 100, são mapeadas e monitoradas quanto a sua solução. Quanto ao CONDEF, a SEDH atua, também, prestando auxílio administrativo, financeiro e, principalmente, técnico.
Lei Complementar Nº 302/2004 - Reestruturação do CONDEF
RESOLUÇÃO Nº 001/2018 - CONDEF/ES
RESOLUÇÃO Nº 001/2018 - CONDEF/ES
Regimento Interno do CONDEF/ES
CONDEF - Biênio 2021/2023
Decreto 1581-S, de 02 de agosto de 2021 - Designa Membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Com Deficiência do Espírito Santo- CONDEF/ES.
RESOLUÇÃO N°007/2021 - Dispõe sobre a composição da Mesa Diretora do CONDEF - ES, biênio 2021/2023, conforme deliberação da 131ª Sessão Plenária Ordinária.
Ata da 131ª Sessão Ordinária do CONDEF/ES
Ata da 132ª Sessão Ordinária do CONDEF/ES
Ata da 133ª Sessão Ordinária do CONDEF/ES
Ata da 134ª Sessão Ordinária do CONDEF/ES
Ata da 135ª Sessão Ordinária do CONDEF/ES
Ata da 136ª Sessão Ordinária do CONDEF/ES
Ata da 137ª Sessão Ordinária do CONDEF/ES
Ata da 138ª Sessão Ordinária do CONDEF/ES
Ata da 139ª Sessão Ordinária do CONDEF/ES
Ata da 140ª Sessão Ordinária do CONDEF/ES
Ata da 141ª Sessão Ordinária do CONDEF/ES
Ata da 142ª Sessão Ordinária do CONDEF/ES
Ata da 143ª Sessão Ordinária do CONDEF/ES
Ata da 144ª Sessão Ordinária do CONDEF/ES
Ata da 145ª Sessão Ordinária do CONDEF/ES
Resolução nº 001/2022 - Dispõe sobre a composição da Mesa Diretora do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Com Deficiência do Espírito Santo, biênio 2021/2023, conforme deliberação da 140ª Sessão Plenária Ordinária.
Processo Eleitoral - Biênio 2021/2023
Extratos das resoluções Condef nº 002/2021 e 003/2021 - Recomposição da Comissão Eleitoral // Torna público a abertura do Processo Eleitoral para preenchimento de vagas da Sociedade Civil Organizada
Edital nº 001/2021 - Convocação para habilitação e eleição de Representação da Sociedade Civil Organizada
Regulamento da Assembleia Eleitoral
Edital nº 002/2021 - ATUALIZAÇÃO DO EDITAL 001/2021 - Convocação do Processo Eleitoral CONDEF/ES
Resolução nº 004/2021 - Regulamento da Assembleia Eleitoral da Sociedade Civil atuantes na área da pessoa com deficiência do Estado do Espírito Santo para composição do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONDEF/ES) - Gestão 2021-2023.
Edital nº 003/2021 - Prorrogação de convocação do Processo Eleitoral do CONDEF/ES biênio 2021/2023
Resolução nº 005/2021 - Dispõe sobre resultado final dos pedidos de inscrição no processo eleitoral para representantes da Sociedade Civil, no CONDEF/ES biênio 2021/2023
Nova Recomposição da Comissão Eleitoral - Nova Recomposição Eleitoral do CONDEF/ES biênio 2021-2023
Orientação para Assembleia de Eleição
Comunicado para os interessados em acompanhar a Assembleia de Eleição
Comunicado às entidades eleitas
Convocatória para Cerimônia de Posse
CONDEF - Biênio 2018/2020
Decreto 2241-S - Altera a representação do CONDEF
Publicação dos membros do CONDEF - DIO 15.06.2018
Resoluções 01, 02 e 03 de 2019
NOTA DE REPÚDIO DO CONDEF-ES CONTRA O DECRETO Nº 10.502 - Instutui a Política de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao logo da vida
Calendário de Reuniões
Calendário de Reuniões 2018/2019
V CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Mesa Diretora
| Presidente |
Luiz Anhaia Vasconcelos - Secretaria de Estado da Educação (SEDU) |
| Vice-presidenta |
José Carlos de Siqueira Júnior - Associação de Pais e Amigos de Surdos e Outras Deficiências – APASOD |
| Primeira Secretária |
Carline Santos Borges - Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH) |
| Segunda Secretária |
Lisley Sophia Nunes Dias- Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Síndrome de Down do Espírito Santo (Vitória Down) |
Contatos:
Endereço: Rua General Osório, 83, Ed. Portugal, 16º andar, Centro, Vitória-ES, CEP: 29010-911
Telefone: (27) 3636-1325 e (27) 98895-7260 (Whatsapp)
Email: condef@sedh.es.gov.br
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Plano de ação 2017
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