Subsecretaria de Estado de Políticas para as Mulheres

A Subsecretaria de Estado de Política para Mulheres (SUBPM), responsável pela gestão das políticas públicas para mulheres no âmbito estadual, foi criada em 2015, vinculada a então Secretaria de Estado de Assistência Social e Política para as Mulheres (SEASM). Em 2016, por meio do Decreto nº 830 a SUBPM foi incorporada na estrutura organizacional da recém-criada Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH).

Dentre outras atribuições correlatas e complementares, compete à Subsecretaria de Estado de Políticas para Mulheres:

I - formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da administração pública direta e indireta, visando à eliminação das discriminações que atingem a mulher, garantindo condições de liberdade e equidade de direitos, assegurando sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais do Estado;

II - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate da condição da mulher brasileira, bem como propor medidas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher e à proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade;

III - desenvolver programas e projetos em diferentes áreas de atuação, no sentido de construir a autonomia econômica das mulheres.

Vinculada a SUBPM está localizada a Gerência de Políticas Públicas para as Mulheres (GPPM).  

Outras importantes estruturas de gestão das políticas públicas para as mulheres vinculadas à SUBPM, mas que não se localizam na estrutura organizacional da SEDH são: i) Câmara Técnica do Pacto Estadual pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, ii) Fórum Estadual Permanente de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e, iii) Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher (CEDIMES).

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