Sobre o Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres

Nossa sociedade ainda mata, estupra e/ou violenta de diferentes formas as mulheres, sustentadas pelas construções de gênero, pela perspectiva patriarcal e machista ainda vigente. Com isso, o fenômeno da violência contra as mulheres ainda constitui uma das principais formas de violação de seus direitos, atingindo-as em seus direitos à vida, à saúde, à integridade física, entre outras dimensões. É por isso, é necessário a existência de um Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

O Pacto é fruto de um trabalho realizado pela Câmara Técnica do Pacto, coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos (SEDH), por meio da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres (SUBPM), e desenvolvido em parceria com prefeituras, secretarias de Estados e órgãos públicos.

Juntamente com o Plano Estadual de Políticas para as Mulheres, o Pacto é um documento orientador para a elaboração das políticas públicas voltadas para as mulheres no Estado do Espírito Santo.

Foi elaborado no Espírito Santo pela primeira vez em 2011. Em 2019 foi atualizado com base no atual cenário de constantes violações dos direitos das mulheres e instituído pelo Governo do Estado do Espírito Santo em 2020, através do Decreto 4672-R, de 18 de novembro de 2020. 

Seu principal objetivo é “Prevenir, combater e enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres, a partir de uma visão integral desse fenômeno, construindo uma rede de atendimento articulada e garantindo os direitos das Mulheres”.  Também tem como objetivos específicos:

  1. Reduzir os índices de violência contra as mulheres no Estado do Espírito Santo;
  2. Garantir e proteger os direitos humanos das Mulheres em situação de violência, considerando as questões raciais, étnicas, geracionais, de orientação sexual, de deficiência e de inserção social, econômica e regional.
  3. Promover uma mudança cultural, a partir da disseminação de atitudes igualitárias da pratica de valores éticos, de irrestrito respeito ás diversidade de gênero e da valorização da paz.

O Pacto está estruturado em 5 eixos:

  1. Garantia da aplicabilidade da Lei Maria da Penha;
  2. Ampliação e fortalecimento da rede de serviços para as mulheres em situação de violência;
  3. Garantia da segurança cidadã e acesso à justiça;
  4. Garantia dos direitos sexuais, enfrentamento à exploração sexual e ao tráfico de mulheres;
  5. Garantia da autonomia das mulheres em situação de violência e ampliação de seus direitos.

Mas é imprescindível que além da existência de uma metodologia para o efetivo enfrentamento à violência contra as mulheres, é necessário que exista o compromisso coletivo e a responsabilidade das instituições e de toda sociedade para promoção e defesa da vida das mulheres.

Confira aqui o documento na íntegra.

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