Fórum Estadual Permanente de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo

O Fórum Estadual Permanente de Enfrentamento a Violência contra as Mulheres do Campo foi criado através do Decreto Nº 3520-R, de 03 de fevereiro de 2014, na época no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil, onde a Gerência de Políticas Públicas para as Mulheres estava localizada à época. Em 07 de março de 2017, o referido Decreto foi alterado através do Decreto nº 4072-R, passando o Fórum a existir no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos – SEDH, sendo coordenado pela Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres – SUBPM.

A criação do Fórum teve como objetivo implementar as ações previstas no Pacto Estadual pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e, conta com representação da Sociedade Civil Organizada e do Poder Público. A criação do Fórum Estadual se sustenta pela importância em efetivar ações que promovam a correção das desigualdades de gênero mediante definição de estratégias para atender às mulheres do campo, um dos segmentos mais vulneráveis da população feminina.  Além disso, é preciso que sejam promovidas ações para equidade entre o campo e a cidade, visando ao alcance de uma sociedade capixaba mais igualitária.  

Mas é importante resgatar também o contexto nacional que possibilitou a criação do Fórum Estadual.

Em 2007 foi instituído o Fórum Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres do Campo e da Floresta, como espaço permanente de interação com o poder público e sociedade civil. Além disso, a temática foi incorporada pelo Estado, com ações específicas voltadas para as mulheres do campo e das florestas e, que passaram a ser incluídas como prioridade nas mais variadas áreas do Governo Federal à época.   Com isso, em 2011 foi publicado o documento “Mulheres do Campo e da Floresta: Diretrizes e Ações Nacionais” (SPM/PR, 2011).  

Nesse processo crescente de incorporação de ações e estratégias voltadas para as mulheres do campo, em 2011 durante a IV Marcha das Margaridas foi anunciado a criação das Unidades Móveis Rurais de Atendimento às Mulheres, ônibus adaptados e equipados com salas de atendimento, conhecidos como “ônibus lilás”.  O objetivo desses equipamentos é o de possibilitar às mulheres do campo e das florestas, especialmente aquelas residentes em localidades mais afastadas das áreas urbanas, acesso a serviços públicos e atendimento psicossocial e jurídico, recebendo um atendimento e orientação adequados e humanizado.

O Estado do Espírito Santo foi contemplado em 2013 com duas Unidades Móveis e compete ao Fórum Estadual Permanente de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres do Campo a definição da agenda das Unidades Móveis, que por sua vez é organizada e monitorada pela Comissão de Monitoramento das Unidades Móveis de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo.

É importante ressaltar que as Unidades Móveis estão contempladas no Plano Estadual de Política para as Mulheres (PEPM) e, no Pacto Estadual pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, as Unidades Móveis estão contempladas.

No PEPM as Unidades Móveis são compreendidas como uma ação estratégica do quarto eixo que diz respeito ao “Enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres”, com desdobramento na prioridade 4.2 “promover a implementação da Lei Maria da Penha e na ação 4.2.08 “Realizar atendimento as mulheres vítimas ou não de violência no território rural pelas Unidades Móveis de Enfrentamento a Violência Contra as Mulheres do Campo” sob responsabilidade da Secretaria Estadual de Direitos Humanos (SEDH).

No Pacto Estadual pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, o “Ônibus Lilás” está inserido no segundo eixo, que prevê a “Ampliação e fortalecimento da rede de serviços para mulheres em situação de violência” e que para isso é necessária a “ampliação dos serviços especializados de atendimento às mulheres em situação de violência e capilaridade do atendimento da Lei Maria da Penha”. Tal indicativo destaca um diferencial da modalidade que é a de interiorizar o serviço, bem como contemplar um maior número de territórios previsto no item 2.1.6 “Implementação dos Serviços de Atendimento das Unidades Móveis de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo com ampla divulgação do cronograma à sociedade capixaba”.

Em 03 de dezembro de 2020 foi instituído o Manual de Procedimentos para Funcionamento das Unidades Móveis, com o objetivo de assegurar a qualidade do serviço prestado e produzir um efetivo processo de enfrentamento à violência contra as mulheres do campo e das águas, sobretudo, no que tange a prevenção desse fenômeno social, através do apoio e acolhimento das mulheres. 

O Manual é fruto das ações já realizadas pelas Unidades Móveis, das contribuições do Pleno do Fórum Estadual Permanente de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e foi elaborado pela Comissão de Monitoramento das Unidades Móveis e representa um marco importante para o enfrentamento à violência contra as mulheres do campo.

CONFIRA O MANUAL NA ÍNTEGRA.

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