Conselho Estadual da Igualdade Racial – CEPIR

O Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Estado do Espírito Santo (CEPIR-ES) tem por finalidade propor políticas que promovam a igualdade racial no que concerne aos segmentos étnicos do Estado, com ênfase na população negra, indígena, quilombola, pomerana e cigana, para combater a discriminação racial, reduzir as desigualdades raciais, sociais, econômicas, financeiras, políticas e culturais, além de ampliar o processo de participação social, tendo por objetivo garantir, no âmbito do Estado do Espírito Santo, o fiel cumprimento do Estatuto da Igualdade Racial.

O CEPIR-ES foi instituído pela Lei Complementar nº 647, de 14 de novembro de 2012, junto à Secretaria de Estado da Casa Civil, órgão colegiado, de caráter permanente, consultivo e propositivo. O Conselho esteve desativado desde 2014, quando em 06 de julho de 2016 passou a fazer parte da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, por meio da Lei Complementar nº 830, de 05 de julho de 2016, voltando as suas atividades em novembro de 2016.

Dentre as previstas ações iniciais de gestão do CEPIR-ES para o período de 2016 a 2019, estão a revisão do Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial e a composição de vagas dos seguimentos com vacância.  O CEPIR/ES é composto por 20 (vinte) membros.

Lei Complementar Nº 647 - Cria o CEPIR

Resolução 83 - Cria o Comitê dos Povos e Comunidades Tradicionais

Contatos

Tel.: (27) 3636-1493

E-mail: sms@casacivil.es.gov.br