Pessoa Idosa

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDDIPI

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDDIPI), tem como normatização específica a Lei Estadual Nº 5.780, de 22/12/98 e o Decreto nº 4496-N, de 27/07/99, e caracteriza-se por ser um órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da Política Estadual da Pessoa Idosa, de composição paritária entre Governo e Sociedade Civil, no âmbito da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Desta forma, o Conselho possui papel essencial na Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, exercendo controle social relevante.

O CEDDIPE passou a integrar a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Direitos Humanos – SEDH em 06 de julho de 2016, com a publicação da Lei Complementar nº 830, de 05 de julho de 2016, e visa a assegurar que a Política Estadual do Idoso seja cumprida, principalmente quanto à garantia dos direitos sociais do referido cidadão, inclusive com relação a erradicação de discriminação, de preconceito e de abusos.

A SEDH vem trabalhando de forma constante no monitoramento das denúncias recebidas, e ainda, no encaminhamento de soluções aos setores executores legais.

Lei Nº 4.794 - Cria o CEDDIPI

Lei Nº 5.780 - Dispõe sobre a Política Estadual do Idoso e CEDIPPI e dá outras providências

Deceto 4.496-N 99 - Regulamenta a Lei Nº 5.780

Decreto 973-R - Regimento Interno 

Resolução Nº 002- Entidades eleitas CEDDIP gestão 2017-2018

Contatos

Telefones: (27) 3235-1680 ou 3227-4811

E-mail: ceddipi@sedh.es.gov.br

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