Pessoa Idosa

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDDIPI

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDDIPI), tem como normatização específica a Lei Estadual Nº 5.780, de 22/12/98 e o Decreto nº 4496-N, de 27/07/99, e caracteriza-se por ser um órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da Política Estadual da Pessoa Idosa, de composição paritária entre Governo e Sociedade Civil, no âmbito da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Desta forma, o Conselho possui papel essencial na Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, exercendo controle social relevante.

O CEDDIPI passou a integrar a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Direitos Humanos – SEDH em 06 de julho de 2016, com a publicação da Lei Complementar nº 830, de 05 de julho de 2016, e visa a assegurar que a Política Estadual da Pessoa Idosa seja cumprida, principalmente quanto à garantia dos direitos sociais do referido cidadão, inclusive com relação a erradicação de discriminação, de preconceito e de abusos.

A SEDH vem trabalhando de forma constante no monitoramento das denúncias recebidas, e ainda, no encaminhamento de soluções aos setores executores legais.

Lei Nº 4.794 - Cria o CEDDIPI

Lei Nº 5.780 - Dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa e CEDDIPI e dá outras providências

Decreto 4.496-N 99 - Regulamenta a Lei Nº 5.780

Decreto 973-R - Regimento Interno 

2017

Resolução Nº 002- Entidades eleitas CEDDIPI gestão 2017-2019

2018

Resolução do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Espírito Santo – CEDDIPI - nº. 002/2018

5ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa

Comissão de Planejamento e Organização - DIO - 14.06.2018

Comissão de Planejamento e Organização - Resolução 004 de 2018

Modelo de Formulário do Plano Individual de Acompanhamento (PIA) para as Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs) ou Casa Lar do Estado do Espírito Santo

Resolução n° 003/2018 - Modelo do PIA para as ILPIs

Anexo I - Modelo de Formulário do PIA


Contatos

Telefones: (27) 3235-1680 ou 3227-4811

E-mail: ceddipi@sedh.es.gov.br

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