Pessoa Idosa

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDDIPI

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDDIPI), tem como normatização específica a Lei Estadual Nº 5.780, de 22/12/98 e o Decreto nº 4496-N, de 27/07/99, e caracteriza-se por ser um órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da Política Estadual da Pessoa Idosa, de composição paritária entre Governo e Sociedade Civil, no âmbito da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Desta forma, o Conselho possui papel essencial na Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, exercendo controle social relevante.

O CEDDIPI passou a integrar a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Direitos Humanos – SEDH em 06 de julho de 2016, com a publicação da Lei Complementar nº 830, de 05 de julho de 2016, e visa a assegurar que a Política Estadual da Pessoa Idosa seja cumprida, principalmente quanto à garantia dos direitos sociais do referido cidadão, inclusive com relação a erradicação de discriminação, de preconceito e de abusos.

A SEDH vem trabalhando de forma constante no monitoramento das denúncias recebidas, e ainda, no encaminhamento de soluções aos setores executores legais.

Mesa Diretora

Presidenta  Augusta Isabel Scardua
Vice Presidenta Maria José Marcondes Pimenta
Secretária Geral Marta Nunes do Nascimento

Lei Nº 4.794 - Cria o CEDDIPI

Lei Nº 5.780 - Dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa e CEDDIPI e dá outras providências

Decreto 4.496-N 99 - Regulamenta a Lei Nº 5.780

Decreto 973-R - Regimento Interno 


2019

Resolução do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Espírito Santo – CEDDIPI - nº. 002/2018

Resolução do CEDDIPI/ES - nº. 007/2018, de 18 de dezembro de 2018

Resolução 007.2018 - Regimento Interno do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDDIPI

Calendário de Reuniões Ordinárias 2019

LEI Nº 10.873 Altera a Lei nº 5.780, de 21 de dezembro de 1998, e a Lei nº 4.794, de 30 de julho de 1993_ pagina 01

LEI Nº 10.873 Altera a Lei nº 5.780, de 21 de dezembro de 1998, e a Lei nº 4.794, de 30 de julho de 1993_pagina02

DECRETO Nº 769-S, DE 19 DE MAIO DE 2017. Designa membros para compor o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDDIPI, para o biênio 2017/2019.

2018

Resolução do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Espírito Santo – CEDDIPI - nº. 002/2018

5ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa

Comissão de Planejamento e Organização - DIO - 14.06.2018

Comissão de Planejamento e Organização - Resolução 004 de 2018

Resolução 44 CNDI Delegados 5ª Conferência

Resolução Nº.005.2018 Quadro Delegados Municipais à 5ª Conferência Estadual 

Resolução Nº 005.2018

Modelo de Formulário do Plano Individual de Acompanhamento (PIA) para as Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs) ou Casa Lar do Estado do Espírito Santo

Resolução n° 003/2018 - Modelo do PIA para as ILPIs

Anexo I - Modelo de Formulário do PIA

Resolução nº. 006/2018 - Roteiro de orientação aos Conselhos Municipais de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para as visitas de Supervisão e Acompanhamento às ILPI,s ou Casa Lar

2017

Resolução Nº 002- Entidades eleitas CEDDIPI gestão 2017-2019

Contatos

Telefones: (27) 3222-4207
E-mail: ceddipi@sedh.es.gov.br

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